STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobras. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Possibilidade de conversão das importâncias a serem devolvidas em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«I - Quanto aos temas da prescrição e da alegada incidência da Súmula vinculante 10/STF, sobre eles não houve debate no acórdão recorrido. Incide assim, o Súmula 211/STJ, segundo o qual: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
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