DOC. 382.1883.8121.7954

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AAPB. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera em parte. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Devolução na forma dobrada que independe de má-fé. Entendimento do STJ. DANOS MORAIS. Abalo extrapatrimonial in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que se revela suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar enriquecimento sem causa de sua parte, bem como para representar desincentivo à reincidência da ré. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45925)

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