DOC. 336.0485.3185.2214

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Procedência da ação. Apelo do réu. GOLPE DO WHATSAPP. Autora que realizou pagamento de boletos bancários a pedido de terceiro, que se passou por seu filho. Contexto probatório a indicar falha na prestação do serviço por permitir a abertura de conta pelos beneficiários das transações sem adotar as cautelas devidas, inclusive com emissão de boleto. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, em razão da falta de adoção das cautelas necessárias para abertura de contas na plataforma. Restituição de valor que se faz de rigor. Sentença. mantida. Apelação não provida

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