DOC. 405.8417.0993.6672

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com danos morais. Compra e venda de veículo usado, financiado. Fraude. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo dos corréus. Não acolhimento. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Danos morais. Inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito. Nulidade do contrato de financiamento. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Honorários advocatícios. Fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Sentença reformada nessa parte. Recurso da corré CARANGAGEM CAR VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI desprovido e recurso do corréu BANCO PAN S/A parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).