TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E IOF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, REFERENTE AO VALOR INSERIDO NO FINANCIAMENTO, A TÍTULO DE SEGURO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS DEMAIS TARIFAS IMPUGNADAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA ABUSIVO, NESTA HIPÓTESE, EIS QUE APLICADO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), O QUAL ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. CONSUMIDOR QUE FOI INFLUENCIADO A CONTRATAR O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COM UMA SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO RÉ, BEM COMO O SEGURO FOI FIRMADO SIMULTANEAMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NA MESMA DATA E HORÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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