DOC. 919.5678.1961.2207

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. A sentença reconheceu vício oculto no veículo adquirido pelo autor, determinou a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, condenando a instituição financeira à restituição de valores pagos pelo financiamento e à baixa do gravame fiduciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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