576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - art. 155, CAPUT, C/C §1º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA DESCRITA NA EXORDIAL - COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA, A DEFESA REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À PRÁTICA DO CRIME DURANTE O REPOUSO NOTURNO - PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO - CONSOANTE A NARRATIVA DO LESADO, A MOTOCICLETA FOI DEIXADA NA VIA PÚBLICA POR VOLTA DAS 18H E 19H DO DIA 07/01/2020, E NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, PERCEBEU QUE O REFERIDO BEM FOI SUBTRAÍDO - DESTARTE, A PROVA ORAL NÃO DEMONSTRA, COM PRECISÃO, O HORÁRIO EM QUE O FURTO FOI PRATICADO, O QUE É INDISPENSÁVEL, IMPONDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - MODIFICADO O JUÍZO DE CENSURA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ. NA 1ª FASE, A MAGISTRADA CONSIDEROU AS ANOTAÇÕES PRESENTES NA FAC COMO MAUS ANTECEDENTES, E FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO, EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. CONTUDO, EM QUE PESE A EXTENSA FAC, COM 18 ANOTAÇÕES, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. CONSOANTE SE VERIFICA NA FAC, À PD. 242: AS ANOTAÇÕES 05 E 07 POSSUEM CONDENAÇÕES SEM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO, E SE REFEREM A PROCESSOS DOS ANOS DE 1996 E 1997; A ANOTAÇÃO 10, REFERE-SE À CONDENAÇÃO DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 14/12/2001; A ANOTAÇÃO 12, É PERTINENTE À CONDENAÇÃO DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 01/09/2006; E A ANOTAÇÃO 13, À CONDENAÇÃO DE 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO 15/07/2009. AS DEMAIS ANOTAÇÕES SÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS SEM INFORMAÇÕES - ASSIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA, SENDO REDIMENSIONADA A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, INCIDE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ, A PENA PERMANECE INALTERADA - NA 3ª FASE, ARREDADA A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO, SENDO A PENA DEFINITIVA TOTALIZADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - CONSIDERANDO QUE, NO PRESENTE CASO, O APELANTE NÃO É RÉU REINCIDENTE E, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, CONCEDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AFASTAR O REPOUSO NOTURNO, REDIMENSIONANDO A PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E CONFERIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP.
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