DOC. 192.4094.1004.2800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional com fulcro na pena aplicada. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade o reconhecimento, pelo relator em decisão monocrática, de causa extintiva da punibilidade, sobretudo diante da possibilidade de impugnação via agravo regimental. Precedentes.

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