DOC. 244.5220.5552.0131

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Apelo tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de multa e do respectivo procedimento administrativo que imputou ao impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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