TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 308
e 311 DA LEI 9503/97. Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Dinâmica do evento que evidencia a responsabilidade do acusado - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta e demais apontamentos colocados nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas bases estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Intermediária - O reconhecimento de atenuante, observado o teor da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena, nessa fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal - Fase final, sem alterações, à mingua de elementos modificadores. Concurso material bem reconhecido. Prazo de suspensão do direito de dirigir estabelecido em consonância com os critérios usados na dosimetria da pena corporal. Regime aberto mantido, adequado ao quantum e natureza da pena corpórea (detenção), além da primariedade. Pena corporal substituída por uma restritiva de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, a qual deve ser implementada nos moldes do CTB, art. 312-A Custas - Inexigibilidade - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Recurso improvido
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