DOC. 145.7535.2006.3400

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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