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301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento firmado no EResp1.619.087/SC. Constrangimento ilegal manifesto.
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302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição de execução provisória de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao Lei, art. 147 de Execução Penal, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme decidir o juízo das execuções criminais.
1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente. 2 - Todavia, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Nova condena ção por pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.
1 - Mostra-se correta a conversão da medida restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de nova condenação por pena privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta em sentença condenatória. Limites do título executivo e respeito à coisa julgada. Impossibilidade de substituição da restritiva de direitos fixada por sanção diversa, sendo facultada unicamente a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviços para ajustá-la às condições pessoais da condenada, a teor da LEP, art. 148. Ausência de previsão legal para alteração da natureza da pena alternativa. Agravo desprovido
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307 - TJSP. Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 01/04/2019). 2 - Ademais, «[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.
«I - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual penal. Petexe recebida como agravo regimental na petexe no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Petição recebida como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao LEP, art. 147, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Substituição por multa. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou multa, sendo permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. 2. No presente caso, não se identifica patente ilegalidade, visto que o Tribunal a quo, ao eleger a substit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentação idônea. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Medida não recomenndável socialmente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao apelo da defesa, mantendo a condenação de ambas as recorrentes por furto qualificado e corrupção de menores. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram devidamente fundamenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.
1 - O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte. 2 - A reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 - Em se tratando de condenação inferior a quatro anos, tendo o delito sido cometido sem violência ou gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Reiteração do injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos. Designação de nova audiência de justificação. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos por mais de uma ocasião, tendo sido devidamente advertido sobre a possibilidade de conversão da prestação alternativa em privativa de liberdade, na hipótese de reiteração. O apenado, contudo, incidiu em novo descumprimento, motivo pelo qual o Juízo das Execuções expediu mandado de prisão em seu desfavor, sem sua prévia ouvida, em audiência de justificação. 2 - Não se vislumbra necessária, na hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do agente, ainda que não seja específica. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e em concurso de agentes. Absolvição. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Inocorrência. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - De acordo com o Tribunal de origem, o fato de o veículo estar com a bateria descarregada e sem combustível não constituiu impedimento à prática furtiva, tendo em vista que os ora agravantes foram localizados empurrando a res a três quadras da casa da vítima, conclusão que afasta a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria Fático probatória, providência incompatível com a via eleita. 2 - Este S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parecer/PEtição de execução provisória de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal) - LEP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Homofobia e transfobia. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/ DF, e Mandado de Injunção (MI) 4733/ DF, do E. Supremo Tribunal Federal. Omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia, entendendo que essa falta de regulamentação viola diversos preceitos fundamentais, da CF/88. Princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana. Proteção da população LGBTQIA+. Dimensão social do conceito de racismo. Autoria e materialidade comprovadas. Áudio contendo palavras ofensivas à dignidade da vítima. Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial como atenuante de pena. Pena inalterada ante à Súmula 231, STJ. Regime aberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da primeira opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias. Provimento parcial do apelo.
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326 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Réu devidamente intimado. Possibilidade. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Está fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Agente multirreincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência da reincidência, que no caso dos autos é múltipla, impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A partir do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução conjunta da pena privativa de liberdade e restritiva de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou quando, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Juízo da execução. Não somatória das penas e suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Entendimento mantido pelo eg. Tribunal de origem. Decisão monocrática. Reforma para unificar penas. Entendimento em desconformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106/STJ. Agravo regimental provido.
I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que «sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). II - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.
«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O CP, art. 44, § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Réu que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena corporal substituída por restritivas de direitos. Unificação. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 181. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 44. CP, art. 76.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» e CP, art. 44, § 5º). Assim, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76. 2. É irrelevante se a condenação à pena restritiva de direitos foi anterior ou posterior à privativa de li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRS. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«Inviável a substituição posto que o delito foi praticado com violência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido.
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337 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido
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338 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Pena restritiva de direitos ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Recurso não provido
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339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«I - A tese defensiva relativa à aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impõe a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Nos termos do LEP, art. 147, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III - Em recente julgamento (14/6/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, nos termos do voto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento no regime fechado. Condenação superveniente à pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça «tem se posicionado no sentido de que o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional anteriormente fixado for incompatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos» (HC 248.572/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 15/04/2014). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no CP, art. 44, I. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Pleiteada nova oportunidade de cumprimento da restritiva - Impossibilidade - Sentenciado que descumpriu de forma reiterada as condições impostas - Decisão mantida. Recurso não provido
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343 - STF. Pena. Liberdade. Restritiva de direitos. Em se tratando de situação jurídica a revelar o cometimento de crimes, com condenação subsequente, descabe concluir pelo direito à conversão da pena restritiva da liberdade em de direitos. Inteligência do CP, art. 44. CP.
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - cassação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão das circunstâncias judicias não recomendarem, ao argumento de que a quantidade de droga é expressiva - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte a respeito da matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. 1.
Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Devidamente intimado para realizar o pagamento da prestação pecuniária, de forma parcelada, o executado quedou-se inerte, sendo de rigor a reconversão. 2. Recurso a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação dolosa. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e maus antecedentes do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência e os maus antecedentes do recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. Inteligência do CP, art. 77, III. Denegação da ordem.
«1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a sua reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do CP, art. 77, III. Precedentes. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STF. Execução penal. Pena restritiva de direitos: vedação de execução provisória: De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o termo inicial da execução da pena restritiva de direitos é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes (HC 84.677, 1ª T. 23/11/2004, Cezar Peluso, Inf. STF/371; HC 84.741, Pertence, 1ª T. 07/12/04, DJ 18/2/2005).
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