STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Maus antecedentes. Substituição. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a ré haja sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, por crime sem violência ou grave ameaça, a existência de maus antecedentes é fundamento idôneo para obstar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos pressupostos previstos no CP, art. 44, III.
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