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451 - STF. Pena restritiva de direitos. Suspensão condicional. O instituto da suspensão condicional da pena é incompatível quando implementada sanção restritiva de direito CP, art. 44, CP, art. 77 e CP, CP, art. 80.
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452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º substituição da pena restritiva de direitos por multa. Impossibilidade.
«O Tribunal de origem, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos e dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o recorrente não possui os requisitos necessários à substituição da pena restritiva de direitos por multa, não sendo esta suficiente e nem adequada, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. Ambiente doméstico ou familiar. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei 11.340/2006, à pena de 5 meses de detenção, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo Tribunal de origem, por ter agredido sua companheira com socos, chutes e tapas. 2. Como o crime praticado pelo agravante (lesão corporal) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, incabível a substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -
Decisão incensurável - Descumprimento de obrigação imposta ao sentenciado - Tentativas de localização que restaram frustradas - Obrigação do acusado em manter seu endereço atualizado - Desídia demonstrada - Precedentes. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental habeas corpus. Omissão não configurada. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Análise do tema sob enfoque constitucional. Incompetência do STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, ratificada, posteriormente, no HC Acórdão/STJ, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, caput, LVII) - em razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Necessidade. Recurso não provido
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. 2 - Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento, em 24/10/2018, do HC Acórdão/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do delito - Impossibilidade - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito a demonstrar a ciência sobre a origem espúria do bem - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido, com correção da sentença, ex officio, para que a pena privativa de liberdade imposta seja substituída por apenas uma restritiva de direitos.
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp 11.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
«1 - Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp 1.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. 11.619.087/SC, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC 1435.092/SP, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução imediata de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção no EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a Execução penal provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo nova condenação à pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria penas restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo nova condenação à pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente. Agravo desprovido.
«1 - Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, II e § 3º,). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Hipótese. Atendimento do pedido de substituição da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, por multa. Possibilidade. Substituição da prestação de serviços comunitários, também fixada, por multa. Inadmissibilidade. Não atendimento ao princípio da suficiência da resposta penal. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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487 - TJSP. Revisão Criminal. Embriaguez ao volante. Pedido revisional objetivando o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos. Improcedência. A revisão criminal se presta para corrigir decisões que afrontem a sistemática legal, não para ela própria afrontar esse mesmo sistema. Por ser reincidente, é vedado ao peticionário a fixação de regime aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP) e, por ser reincidente específico, é-lhe vedada a substituição da privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Pedido revisional indeferido
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488 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1 - Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. 2 - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Ameaça. Vias de fato. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante por porte de drogas para consumo pessoal e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte manteve a condenação do agravante à pena de prestação de serviços à comunidade pelo delito de porte de drogas e à pena de reclusão em regime semiaberto pelo delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenado não localizado por oficial de justiça. Intimação por edital. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Pena restritiva de direitos. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Impossibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º.
«I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no CP, art. 49, § 1º, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime semiaberto. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SPC, na sessão de 24/10/2018, cofirmou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do LEP, art. 147. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJRJ. Imprensa. Escárnio por motivo de crença ou função religiosa. Pena restritiva de direitos. CP, art. 44 e CP, art. 208.
«... De outra forma, é inquestionável a consumação do crime previsto no CP, art. 208, com relação a Delmo, pois os textos destacados na denúncia demonstram o claro e evidente objetivo de escarnir ou zombar da vítima em razão de sua crença, o que é confirmado pela prova testemunhal produzida. Além do mais, deve ser esclarecido que a liberdade de imprensa, como outros direitos constitucionalmente assegurados, não é absoluto, e não pode anular ou conflitar com o direito à honra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada a pena corporal nos patamares delineados no CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal na substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)