DOC. 194.8920.1011.7500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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