Precatorio Repercussao Geral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3230.9001.1800

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1900

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2000

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2100

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 180.3230.9001.2200

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.3000

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 180.3230.9001.3500

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.3600

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 154.9791.5001.9300

359 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos rep... ()

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Doc. 161.2402.7000.6700

360 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade do apelo extremo. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a existência de repercussão geral no tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou o entendimento de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. 2. O exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela que sua motivação... ()

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Doc. 190.9250.2000.2500

361 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Juízo de retratação. Repercussão geral. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência até a data de expedição do precatório. Aplicação do paradigma. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, consolidou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório». 2 - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em ... ()

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Doc. 185.3421.1005.6900

362 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório. Recurso extraordinário 579.431/RS. Repercussão geral. Retratação.

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Doc. 182.4873.7000.4700

363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros... ()

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Doc. 182.4873.7000.5000

364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros... ()

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Doc. 182.4873.7000.4100

365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros... ()

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Doc. 164.0214.1000.4700

366 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema 6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A discussão ora em análise não se ajusta ao Tema 6 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido»

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Doc. 146.5370.6002.3300

367 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 146.3801.2001.5400

368 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 146.3801.2001.5600

369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 153.3981.8002.2600

370 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 184.3781.4006.4700

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... ()

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Doc. 183.2032.1008.2600

372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de dívida da Fazenda Pública. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral.

«1 - Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2 - Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento ... ()

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Doc. 172.2452.9000.8800

373 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual (Tema 658/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo interno improvido.»

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Doc. 151.6754.0000.4700

374 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Caracterização de dano moral. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral... ()

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Doc. 144.1891.8001.5200

375 - STJ. Processual civil. Administração indireta. Prestadora de serviços públicos. Discussão sobre direito ao regime de precatório. Fundamentação constitucional não impugnada. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 126/STJ.

«1. Se o acórdão recorrido apresenta motivação constitucional autônoma, a parte tem o ônus de interpor o Recurso Extraordinário cabível, ressalvada a hipótese de o Supremo Tribunal Federal já ter negado a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate. Sem que o STF tenha se pronunciado a respeito, afigura-se irrelevante para afastar a Súmula 126/STJ o juízo de valor do jurisdicionado quanto à inexistência do aludido requisito de admissibilidade do Recurso ... ()

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Doc. 180.8741.4003.4900

376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Alteração jurisprudencial. Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi dado provimento ao recuso especial em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão g... ()

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Doc. 180.8741.4003.5400

377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Alteração jurisprudencial. Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi dado provimento ao recuso especial em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, no regime de repercussão g... ()

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Doc. 155.9142.6000.2500

378 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Decisão devidamente fundamentada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático-probatório dos autos (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 2. Não há repercussão geral da questão acerca da condenação de multa por litigância de má-fé, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 633.360, Rel. Min. Presidente Cézar Pel... ()

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Doc. 156.1821.7002.4700

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 127.9249.3757.8989

380 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. No caso, o agravo de instrumento interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. foi desprovido ao fundamento de que o Tribunal Regional proferiu acórdão em harmonia com a teses fixada - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral 810, aplicável ao presente caso pelo fato de tanto o primeiro quanto o segundo precatórios foram expedidos após o dia 25/3/2015. Como se sabe, se o registro dos créditos em precatório deu-se até o dia 25/3/2015, a atualização monetária é regida pela decisão vinculante proferida nas ADI 4357 e 4425. Lado outro, de o registro deu-se a partir do dia 26/3/2015, a situação passa a ser regida pelo Tema de Repercussão Geral 810. Ressalte-se que a única diferença entre essas duas consiste na modulação de efeitos, pois nas ADI 4357 e 4425 divisou o STF a necessidade de modular os efeitos da decisão vinculante, a fim de evitar o recálculo de milhares de precatórios já expedidos. No caso do Tema 810, o STF entendeu que tal justificativa não mais subsistia, nos termos da fundamentação consignada no julgamento conjunto dos quatro embargos de declaração interpostos nos autos do Processo RE-870.947 ( leading case do Tema 810). II. Nas razões do agravo interno, a parte agravante não faz nenhuma menção aos fundamentos da decisão recorrida ou ao Tema de Repercussão Geral 810. Ausente, assim, a dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 180.3230.9001.1000

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.1200

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.2400

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.2700

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.1100

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.1200

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 207.9354.1004.5500

387 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido ... ()

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Doc. 203.6171.1002.9600

388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Juros de mora período entre a expedição e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037 do STF. Sobrestamento.

«1 - Hipótese em que foi determinada, em 15/3/2019, a devolução dos autos à origem, nos termos dos e , para que se aguarde o julgamento do STF, em repercussão geral, dos autos do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio - Tema 1037: Incidência dos juros de mora entre a expedição do Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) até o efetivo pagamento. 2 - Os embargantes alegam que «a situação dos autos, na qual existe coisa ju... ()

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Doc. 924.5241.7082.3800

389 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . JUROS DE MORA APLICÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Constatada possível violação do art. 5º, XXII, da CF/88e contrariedade ao tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do... ()

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Doc. 182.7940.4001.5500

390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Conversão de cruzeiro real em unidade real de valor. URV. Direito à recomposição remuneratória. Tema 5 da repercussão geral. Verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira. Discussão de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 913). Controvérsia sobre a data de pagamento dos servidores estaduais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-... ()

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Doc. 161.5301.5000.4300

391 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Matéria com repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, em consonância com o entendimento do pretório excelso. Prejudicialidade do apelo extremo. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a existência de repercussão geral no tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou o entendimento de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. 2. O exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela que sua motivação... ()

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Doc. 661.4435.0907.7358

392 - TJSP. Mandado de segurança - Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.040, II - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Suspensa a possibilidade de sequestro de verbas públicas na hipótese prevista no § 4º do art. 78 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000 - Juízo de retratação aplicável ao caso para adequação ao entendimento firmado em Repercussão Geral pela Suprema Corte - Ordem denegada

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Doc. 182.3951.9006.7200

393 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no , II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 182.3951.9006.6800

394 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no , II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 182.3951.9006.5300

395 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no , II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 182.3951.9006.5200

396 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no , II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 182.3951.9006.4700

397 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no , II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 182.3951.9006.3700

398 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Possibilidade. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 549.731/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no , II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 182.3951.9006.3800

399 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no , II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial do autor provido parcialmente.»

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Doc. 182.3951.9006.6500

400 - STJ. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Exercício do juízo de retratação previsto no , II para adequação do julgado anterior realizado neste Colegiado à nova posição da Corte Maior. 3 - Recurso especial improvido.»

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