DOC. 147.5493.5000.5200

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Competência dos juizados especiais em face da alegação de complexidade da prova. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 640.671 (rel. Min. Cezar peluso. Tema 433) e ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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