DOC. 184.4325.8000.1400

STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição em recurso especial. Pedido do agravante de ingresso na lide como amicus curiae. Demanda já julgada. Intempestividade. Ausência de excepcionalidade na postulação. Descabimento do pleito de ingresso. Indeferimento determinado pela decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, admite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Ministro Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta desde que haja demonstração de uma situação excepcional.

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