TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SE ENCONTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EDEQUAR OS FATORES DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito