DOC. 664.6206.3017.4531

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Mantida a concessão da suspensão condicional da pena. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais preservada. Valor fixado a título de indenização pelos danos morais reduzido. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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