Lei Penal Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0711.2334

551 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 7/3/2019)» (AgRg no HC 725.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). Precedentes. 2 - Nesse contexto, «a orientaçã... ()

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Doc. 231.2040.6242.8772

552 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia recebida. Inviabilidade.

1 - Não há omissão na decisão embargada, porque é clara a manifestação sobre a tese defensiva, haja vista que se destacou a jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ, segundo a qual, «a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada e... ()

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Doc. 907.1992.3065.3980

553 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. VEDAÇÃO DO art. 122, §2º, DA LEP, PELA ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/2024.

Irretroatividade da Lei Penal. No caso concreto, o delito cometido pelo apenado é hediondo, logo, impeditivo a concessão da benesse. Contudo, foi cometido anteriormente a vigência da nova redação do artigo 122, §2º, da LEP. Desse modo, o dispositivo não atinge o caso em tela, devido à impossibilidade de retroatividade da lei penal mais prejudicial ao apenado. Caso concreto. O apenado já adimpliu o requisito temporal de 1/4 (um quarto) de cumprimento mínimo da reprimenda. Ainda, des... ()

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Doc. 221.2220.9190.0308

554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 250.4290.6104.3368

555 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Trânsito em julgado da decisão do STJ que inadmitiu o recurso extraordinário. Retroatividade da decisão da suprema corte que confirmou o juízo negativo de inadmissibilidade. Prescrição intercorrente não consumada. Agravo desprovido.

1 - Aos crimes praticados anteriormente à publicação da Lei 11.596/2007, não se aplica a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão condenatório recorrível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2 - Em caso de recurso especial e extraordinário não admitidos pela Corte de origem, a coisa julgada retroage à data final do recurso de apelação, caso seja preservada, nos Tribunais Superiores, a decisão que não os admitiu (HC 86.125/SP, rela... ()

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Doc. 220.5061.2367.4410

556 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Precedentes desta corte.

1 - Nesta Corte, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção alinharam-se à compreensão de que a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional, estando o feito sentenciado, como na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 452.8802.8411.4096

557 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso do Ministério Público pretendendo realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo Colendo S.T.J. em julgamento de recurso semelhante. Conveniência, porém, ante a reincidência específica e tempo de pena. Decisão cassada. Determinação de realização do exame criminológico. Recurso provido

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Doc. 230.7040.2777.9313

558 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, com fundamentação suficiente e clara, nos limites de conhecimento do recurso apresentado, não há se falar em ofensa ao 2 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia, como no caso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8310.4136.8653

559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias asseveraram que, a partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, ficou amplamente comprovado que os acusados agiram com plena ciência e dolo de fraudar o procedimento licitatório, mediante a participação apenas de empresas que eram por eles administradas. 2 - Para desconstituir essa conclusão - e afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para sustentar a condenação dos acusados pela prática do delito tipificado na Lei 8.666/1... ()

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Doc. 132.5182.7000.7000

560 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, que veio disciplin... ()

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Doc. 240.4161.2575.7620

561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 250.2280.1528.0249

562 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, ao julgar apelação da Defesa, declarou de ofício a extinção da punibilidade da ré pela decadência do direito à representação em relação ao crime de estelionato, com base na retroatividade da Lei 13.964/2019. 2 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal proclamou, por maioria, a retroatividade da Lei 13.964/2019 mesmo às hipóteses de denúncia anterior à alteração legislativa (HC ... ()

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Doc. 210.5310.9608.9134

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição das penas por duas restritivas de direitos. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Se, ao decidir pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o magistrado destacou que essa operação atingiria a melhor finalidade punitiva e educativa da pena, está justificado o implement... ()

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Doc. 211.1040.8245.6466

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempu... ()

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Doc. 637.0131.6640.9646

565 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE DA LEI 14.843/2024. ÓBICE AO CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DO NVEL DIPLOMA LEGAL. IMPOSISBILIDADE. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Clayton Venâncio da Conceição, contra decisão do Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, que determinou exame criminológico para progressão de regime. Alega-se inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 e impossibilidade de retroatividade do art. 112, §1º, da LEP. Pretende-se a dispensa do exame ou, subsidiariamente, o desentranhamento da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 220.9301.1881.1890

566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Imposição de duas penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, tal qual ocorreu in casu. 2 - A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que, em casos de delitos de trânsito, quando possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma delas deve ser a prestação de serviços à comunidade, sendo descabida a sua substituição p... ()

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Doc. 346.2537.2811.7155

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE. LEI

No 14.230/21. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. DOLO COMPROVADO. CONDUTA TÍPICA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta dolosa restou evidenciada de forma clara e precisa, pela demonstração da consciência das partes em relação a ilicitude dos fatos comprovados, restando configurada a prática de ato tipificado no art. 10, caput e, II da Lei 8.429/92. 2. As penas aplicadas aos réus revelam-se razoáveis e proporcionais, não havendo excesso ou bis in idem, considerando as sanções pr... ()

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Doc. 210.8250.3874.4682

568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg no... ()

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Doc. 220.4081.1222.4360

569 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg no... ()

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Doc. 114.7920.6000.2000

570 - STJ. Tóxicos. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga Lei de Tóxicos). Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STJ e STF. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Há voto vencido. CP, art. 2º.

«I - A XL, reconhece como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da... ()

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Doc. 230.6230.3760.8857

571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. A usência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Requisito inafastável do recurso especial.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - O prequestionamento é requisito inafastável do recurso especial que visa a evitar a supressão de instância, motivo pelo qual é inviável o conhecimento de matérias que não tenham sido previamente discutidas nas instâncias anteriores. Precedentes. III - Nã... ()

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Doc. 240.3081.2188.9556

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Discussões acerca do tipo de pena e da continuidade delitiva. Matérias suscitadas no apelo nobre que não foram debatidas pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pela recorrente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Prescrição. Mudança de entendimento jurisprudencial. Retroatividade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões da apelação, a Defesa pugnou apenas pela absolvição da Acusada, não se insur gindo contra a pena aplicada pelo juízo sentenciante. Assim, não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de reconhecimento da continuidade delitiva e a alteração da qualidade da pena, s ob o enfoque suscitado nas razões d o apelo nobre. Vale dizer, referidas teses não foram apreciadas pela Corte local, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. 2 - É pacífico nesta Co... ()

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Doc. 220.3140.4856.4564

573 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1543.8435

574 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguimento negado. Agravo. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010 e pela Resolução 451/2010. Citação de julgado do STF. Retroatividade de entendimento jurisprudencial para reduzir prazo recursal. Não ocorrência.

1 - Não obstante a edição da Resolução 451/10 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, em matéria criminal, não deixou de ser 5 (cinco) dias. 2 - O objeto dessa Resolução, mesmo em sua redação original, ampliava o alcance da Lei 12.322/2010 aos recursos criminais apenas no que diz respeito à desnecessidade de formação do instrumento, e não quanto ao prazo para a interposição deles, que continuou se... ()

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Doc. 230.7040.2449.9883

575 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de d eclaração no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Suspensão do processo. Desnecessidade.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia», razão pela qual, «Não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco determinado pela referida Corte ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que... ()

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Doc. 250.1061.0375.8607

576 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos para auferição do benefício. Lei 14.843/2024. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Impossibilidade de retroação do dispositivo legal em relação a crimes praticados antes da promulgação da lei. Princípio da individualização da pena. Natureza material de normas relativas a benesses executórias. Art. 5º, XL, da Constituição da República de 1988. Admitida apenas a retroatividade da Lei mais benéfica.

1 - Sobre o tema, destaca-se que, «[a]ntes da Lei 14.843/2024, embora o exame criminológico não fosse requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitiam a sua realização para a aferição do requisito subjetivo do apenado» (AgRg no HC 901.317/AL, relator Ministro Messod Azulay Net o, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024.) Todavia, a possibilidade de manejo do referido laudo pericial estava condicionada ao apontamento de aspe... ()

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Doc. 231.2040.6472.8637

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão prisional. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez: a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - D ado que a lei não dispõe sobre o lapso de progressão para condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, é necessário suprir a lacuna legal, o qu... ()

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Doc. 185.4801.1004.5200

578 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Perda dos dias remidos em sua totalidade. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - O cometimento de falta grave durante a execução da pena poderá ensejar a perda dos dia... ()

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Doc. 220.8111.0138.8101

579 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 21/10/2016 (e/STJ, fl. 83). Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito ... ()

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Doc. 178.3443.6006.5500

580 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo. Delito cometido sob a égide da Lei 9.437/97. Abolitio criminis temporária. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso permitido, incidindo a chamada abolitio criminis, se praticada sob a égide da Lei 9.437/97, em virtude da sua aplicação retroativa. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.4451.4000.1100

581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Falta de interesse recursal. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A nova disciplina trazida pela referida lei mostra-se mais benéfica ao agravante faltando interesse recursal. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1859.3163

582 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por estelionato, sem a representação formal da vítima, conforme exigido pelo , § 5º, introduzido pela Lei 13.964/2019. 2 - A denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para o crime de estelionato, tornando-a condicionada à representação da vítima. 3 - A vítima registrou Boletim de Ocorrência e prestou declara... ()

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Doc. 132.5182.7000.6900

583 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«I - A , XL, reconhece como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade d... ()

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Doc. 184.3781.4005.0900

584 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime misto alternativo. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - A refo... ()

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Doc. 210.8060.9311.9155

585 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Retroatividade da norma após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.9200.9438.9544

586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia e da prolação da sentença. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual e o Regimento Interno do STJ preveem o julgamento monocrático quando a matéria estiver em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que é incompatível com a pretensão de sustentação oral. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - A ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal quando a denúncia ... ()

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Doc. 457.1835.8371.3635

587 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL DE NATUREZA MISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. As normas relativas à execução criminal possuem caráter eminentemente misto, abrangendo aspectos de direito material e processual. Aquelas de conteúdo material, quando mais gravosas, não podem retroagir em prejuízo do apenado, em observância ao princípio da legalidade. 2. A Lei 14.843/24, que alterou as disposições da LEP concernentes à saída temporária dos apenados, restringindo-a significativamente, somente pode ser aplicada aos casos de cumprimento de pena por delitos pra... ()

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Doc. 220.4120.1818.2907

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 21/02/2022) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 186.7782.3006.7300

589 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Aumento no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Ré primária. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora... ()

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Doc. 930.2905.9037.4666

590 - TJSP. Agravo em Execução. CÁLCULO DE PENAS. Crime de latrocínio tentado praticado anteriormente à Lei 13.964/2019. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

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Doc. 250.6020.1902.7487

591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 112, VI,"a», da lep. Retroatividade apenas da primeira parte. Tema repetitivo 1.196. Agravo regimental não provido.

1 - No agravo regimental, o Ministério Público contesta a retroatividade apenas da primeira parte do art. 112, VI,"a», da LEP. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois a Terceira Seção desta Corte, ao fixar o Tema Repetitivo 1.1196, delimitou o entendimento de que"é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alte... ()

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Doc. 240.6100.1333.9717

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal. Estelionato. Tese de retroatividade do CP, art. 171, § 5º. Manifestação da vítima no sentido da persecução penal. Prestação de serviços. Pretensão de substitução por multa. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, afirmou a retroatividade do , § 5º aos processos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. 2 - A condenação da agravante é definitiva e o Tribunal a quo destacou o interesse da vítima na apuração do estelionato (registro do boletim de ocorrência e depoimento prestado na delegacia de polícia). Houve opção, em repartição policial, pela persecução penal. ... ()

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Doc. 153.9805.0021.7800

593 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. CP, art. 226, II. Lei mais benéfica. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.039.787.122 ag/m 1.171. S 02.12.2010. P 36 agravo da execução (LEP, art. 197). Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

«Apenado com condenação definitiva por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, praticados contra a mesma vítima e sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Pleito deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, de desclassificação da condenação definitiva para crime único, em face da aplicação retroativa de regras penais novas mais benignas, ensartadas na superveniente Lei 12.015/2009. Decisão que reconhece a continuidade delitiva entre... ()

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Doc. 230.7040.2362.6459

594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, ... ()

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Doc. 221.0190.3840.8665

595 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Suspensão dos processos. Não cabimento. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental improvido.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2. O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em a... ()

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Doc. 240.8201.2693.8626

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Acordo de não-persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - « O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 17/1/2020, de modo que, implementado o ins... ()

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Doc. 230.6230.8913.3754

597 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Suspensão do processo. Desnecessidade. Fiança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - «O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia», razão pela qual, «Não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco determinado pela referida Corte ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que... ()

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Doc. 240.3220.6246.5684

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 11.964/2019. Impossibilidade. Denúncia oferecida antes da vigência da referida lei. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não demonstração de prejuízo. Entendimentos consonantes com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que o entendimento do Tribunal local é no mesmo sentido dessa Corte, que é no sentido de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1... ()

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Doc. 210.8200.9686.1951

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Retroatividade do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019). Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rei. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Tunna, DJe 10/05/2021). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5804.3529

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade benéfica. Impossiblidade. Modulação. Recebimento da denúncia. Substituição da pena. Restritiva de direitos e multa. Preceito secundário. Cumulativamente. Multa. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador. 2 - Na espécie, a inicial acusat... ()

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