DOC. 457.1835.8371.3635

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL DE NATUREZA MISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. As normas relativas à execução criminal possuem caráter eminentemente misto, abrangendo aspectos de direito material e processual. Aquelas de conteúdo material, quando mais gravosas, não podem retroagir em prejuízo do apenado, em observância ao princípio da legalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).