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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: lei penal retroatividade

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Doc. 250.6261.2396.8255

401 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que acolheu pleito para determinar a suspensão do feito e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural para analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal. 2 - O embargante aponta omissão quanto à aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 185.913 - DF, requerendo que o Ministério Público do Estado de G... ()

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Doc. 103.1674.7168.7200

402 - STJ. Pena. Suspensão do processo. Lei 9.271/1996 (CPP, art. 366). Retroatividade. Descabimento.

«Contendo a norma do CPP, Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação, dois princípios integrados (suspensão do processo e do prazo prescricional), não se pode cindí-los, para fins de aplicação retroativa, mesmo porque disso nenhum benefício resultaria ao réu. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 103.1674.7374.9300

403 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 5º, XL.

«... Ademais não há como se furtar ao fato de que sendo a Lei 10.259/2001 posterior à Lei dos Juizados Especiais Estaduais, e mais benéfica posto que ampliou o prazo de conceituação das infrações de menor potencial ofensivo, é retroativa devendo ser aplicada a todas as infrações ocorridas antes de sua vigência; deverá ter incidência também em favor daqueles que obtiveram suspensão condicional do processo, desde que concretamente se apresente mais benéfica. Trata-se, como se vê... ()

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Doc. 313.0629.1795.7874

404 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO LEP, art. 122 PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVIMENTO.

1. O agravo em execução penal interposto visa a reforma da decisão que indeferiu pedido de saída temporária com base nas alterações promovidas pela lei 14.843/2024, que revogou a possibilidade de concessão do benefício para visita à família aos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. Conquanto a nova redação do LEP, art. 122, dada pela lei 14.843/2024, contenha vedação expressa à concessão do benefício nas hipóteses ali previstas, a retroatividade ... ()

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Doc. 164.7844.8008.6600

405 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Crimes contra a liberdade sexual. Revogação do, III do CP, art. 226 pela Lei 11106/05. Causa especial de aumento da reprimenda afastada. Retroatividade da norma penal mais benéfica ao agente. Aplicabilidade a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado. Revisão deferida.

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Doc. 210.8170.3673.9502

406 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nova redação aa Lei 7.210/84, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as cir... ()

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Doc. 211.1040.8208.3888

407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8221.2614.3914

408 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8161.1761.5695

409 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8161.1259.9783

410 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7373.5935

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5201.2232.8775

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em confor... ()

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Doc. 220.8090.6648.6494

413 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. CPP, art. 28-A Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp 1.561.858/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 210.5120.2515.9312

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - O CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito P... ()

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Doc. 250.4011.0230.5381

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em execução penal. Retroatividade da Lei 14.365/2022. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte... ()

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Doc. 210.6241.1578.9178

416 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 2 - «[A] alteração promo... ()

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Doc. 231.0060.6764.8629

417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. 2 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da LEP, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regim... ()

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Doc. 302.0250.5104.4624

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021.

Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão dos requeridos de que seja extinto o cumprimento de sentença ante o reconhecimento do abolitio criminis resultante da aplicação benéfica do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após a inovação promovida pela Lei 14.230/21. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Direito Administrativo Sancionador que não se confunde com Direito Penal. Ação de improbidade administrativa de índole civil e administrativa. No... ()

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Doc. 212.2653.8007.6100

419 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração no Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Contradição e obscuridade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso em tela o que realmente o embargante pretende ... ()

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Doc. 186.7782.3007.2400

420 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aumento operado no mínimo legal pela incidência de duas majorantes. Pena inalterada. Regime inicial semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do CP, art. 157 o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora... ()

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Doc. 210.5050.7991.2263

421 - STJ. Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 250.4011.0314.0232

422 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2 - A retroatividade benéfica do ato administrativo que majo... ()

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Doc. 250.4011.0865.1123

423 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 2 - A retroatividade benéfica do ato administrativo que majo... ()

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Doc. 174.2372.5007.7700

424 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula/STF 711. Ilegalidade na dosimetria não evidenciada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que tange à suposta nulidade da sentença, na qual foi reconhecido que as condutas imputadas ao ora paciente amoldam-se ao tipo penal incriminador do CP, art. 217-A, Código Pena... ()

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Doc. 146.2844.1000.0000

425 - STF. Recurso extraordinário. Pena. Execução penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 477. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. (Execução penal). Superveniência da Lei 12.433/2011. Natureza penal executiva. Hermenêutica. Retroatividade da novatio legis in mellius. CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da orientação fixada pela corte aos recursos pendentes e futuros. Possibilidade. Cancelamento da Súmula Vinculante 9/STF. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Doc. 210.4061.0398.1575

426 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 210.4061.0147.0127

427 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 210.4060.4945.3817

428 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 210.6241.1483.3109

429 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8100.2275.9785

430 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8280.3946.5926

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3484.9237

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9911.3429

433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 197.0632.5001.3800

434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Consideração na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - «[...] embora o emprego de arma branca não se subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019). 2 - No caso concreto, a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal tendo sido considerada desfavorável as circunstâncias do crime, «uma vez que se torna relevant... ()

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Doc. 241.0291.0381.7492

435 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Maus antecedentes. Processos em curso. Não configuração. Crime de tráfico de entorpecentes (0,08g de crack ). Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes (Súmula 444/STJ). 2 - O STJ, em reiterados precedentes, tem admitido a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, na sua integralidade, desde que seja mais benéfica ao réu, diante da impossibilidade de combinação de lei anterior e posterior. 3 - São requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no parágrafo 4º, d... ()

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Doc. 210.6091.0135.6178

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cabimento. Decisão liminar de concessão da ordem. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se a impetração de habeas corpus contra acórdão de agravo em execução penal, cujo objeto é a verificação dos requisitos objetivos necessários para a progressão de regime, pois em questão o direito de locomoção do paciente. 2 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir lim... ()

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Doc. 142.7973.3006.3800

437 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

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Doc. 230.7071.0780.2407

438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-Ae a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relato... ()

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Doc. 183.2050.9009.0900

439 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Retroatividade de Lei mais benéfica. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas contrarrazões ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.9290.9770.6980

440 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade. Retroatividade. Inviabilidade. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - A condição de procedibilidade é exigida para o início da persecução penal. De outra monta, a condição de prosseguibilidade se requer à regular marcha processual, para que o feito possa apenas seguir seu curso regular. Assim sendo, resta cristalino que a representação é uma condição de procedibilidade, e não o contrário. II - No tocante à pretendida aplicação retroativa da regra prevista no § 5º, do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019, esta colenda Quinta Tu... ()

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Doc. 241.0210.7860.0765

441 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Inexistência de combinação de leis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou embargos de declaração e negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, conforme alteração da Lei 13.964/2019. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação retroativa do percentual d... ()

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Doc. 210.8200.9277.0543

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - No caso, o fat... ()

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Doc. 210.6241.1707.9713

443 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Agravo improvido.

1 - No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do STJ, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Recebida a d... ()

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Doc. 210.4151.3348.4563

444 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre o tema no voto vencedor).

«[...] Os autos cuidam da retroatividade ou não da Lei 13.964/2019, também conhecida por Pacote Anticrime, no que toca ao seu aspecto alterador da natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171). A ação que era pública incondicionada, como cediço, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação. A celeuma então se instalou em relação àquelas ações penai... ()

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Doc. 250.6261.2931.9197

445 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade de norma penal. Representação da vítima que dispensa formalidades. Vítima ouvida em juízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. 2 - A defesa alegou violação art. 2º, parágrafo único; art. 107, IV e art. 171, § 5º, todos do CP, bem como o art. 38 e art. 564, III, «a» do CPP, porque o Tribunal de origem entendeu dispensável a representação da vítima. 3 - A decisão agravada fundamentou que embora se deva aplicar retroativament... ()

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Doc. 954.0513.5616.5603

446 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; (ii) avaliar se a gravidade do... ()

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Doc. 221.0041.1932.9630

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do CPP, art. 28-A e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 240.6180.6735.5327

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o CF/88, art. 5º, LV traria princípio geral de Direito Sancionatório. 2 - Acontece que no julgamento do Tema 1.199, o STF apontou a necessidade de interpretação conjunta dos, XL e XXXVI, da CF/88, art. 5º, devendo existir disposição expressa na legislação para se afastar o princípio do tempus regit act... ()

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Doc. 221.1160.2494.6296

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da lei. Inviabilidade do oferecimento. Natureza híbrida da norma que rege o acordo de não persecução penal. Conformidade com o princípio do tempus regit actum e com a retroatividade penal benéfica. Agravo regimental improvido.

1 - Inviabiliza o acordo de não persecução penal o recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - O STJ tem compreensão no sentido de que a natureza da norma que regula o acordo de não persecução penal é híbrida, devendo ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, desde que não recebida denúncia, em consonância com o princípio do tempus regit actum e com a retroatividade penal benéfica 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 250.1061.0724.4590

450 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação de frações de cumprimento de pena para progressão de regime, em face das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime deve considerar a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 apenas para delitos hedio... ()

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