DOC. 220.2170.1543.8435

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguimento negado. Agravo. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010 e pela Resolução 451/2010. Citação de julgado do STF. Retroatividade de entendimento jurisprudencial para reduzir prazo recursal. Não ocorrência.

1 - Não obstante a edição da Resolução 451/10 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, em matéria criminal, não deixou de ser 5 (cinco) dias.

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