Lei Penal Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 510.5263.7038.1721

951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da Pena. O tempo de pena a cumprir não é suficiente para obstar o benefício. Bom histórico carce... ()

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Doc. 220.8181.2589.5941

952 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Dosimetria. Majoração da pena-base. Expressiva quantidade de mercadoria apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 08/11/2016 (fls. 56- 57) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia possibili... ()

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Doc. 564.5116.4232.2945

953 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, longevidade da pena e falta média - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 569.9543.2954.8421

954 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. ROUBOS AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9, PARÁGRAFO ÚNICO, APENAS PARA O CRIME COMETIDO EM 2022. AUSÊNCIA DE SIMIILITUDE COM O CASO DA ADI 7.330. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, reincidente, cumpre pena por crimes de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo, sendo um deles cometido em 2017 e outro em 2022. A comutação foi deferida para o crime de 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hediondez do delito deve ser aferida à época da pu... ()

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Doc. 250.4290.6674.3291

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Entendimento jurisprudencial. Retroatividade aos processos penais em curso. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Omissão no julgado não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que entendimento jurisprudencial não se equipara à norma penal, de forma a ser admitida a sua retroatividade aos processos penais em andamento, ainda que desfavorável ao réu. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Ademais, não caberia ao STJ modular efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecida no RHC 163.334/SC. 3 - A vigência da Súmula 83/STJ é plena e aplicável aos recursos especiais fundamentados tanto pela alínea"c» quanto... ()

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Doc. 142.2271.6006.1100

956 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. 2. O cometimento de falta grave, embor... ()

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Doc. 979.6380.3895.3035

957 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Faltas disciplinares já reabilitadas, tempo de pena a cumprir, bem como a natur... ()

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Doc. 578.6548.3800.1797

958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário. Ausência de faltas disciplinares. Tempo de pena a c... ()

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Doc. 299.8491.5735.9479

959 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pel... ()

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Doc. 385.1359.0758.3847

960 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pel... ()

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Doc. 963.7690.9272.9042

961 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas processuais materiais desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, dúvida quanto ao preenchimento do requisito subjetivo - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito, objeto desta Execução, durante o período de prova de livramento condicional anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave - Dúvida sobre a assimilação da terapêutica penal a ser resolvida em favor da sociedade, que não está obrigada a conviver com quem não está apto, seguramente, ao retorno do convívio social - Benefício insuscetível de ser concedido por ora, devendo ser cassado - Necessária a realização de exame criminológico para se aferir a possibilidade do sentenciado obter a progressão sem risco certo para a sociedade. Agravo provido

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Doc. 220.8230.1383.3781

962 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 23/4/2013 (fl. 236) e a sentença condenatória foi proferida em 3/7/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/... ()

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Doc. 221.0210.8996.5167

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 7/1/2019 e a sentença condenatória foi proferida em 17/1/2020 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Assi... ()

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Doc. 220.8181.2473.7469

964 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/8/2016 (fl. 501) e a sentença condenatória foi proferida em 10/6/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/... ()

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Doc. 153.9805.0012.0000

965 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.

«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF/88). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma prete... ()

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Doc. 250.6020.1987.1460

966 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação da Lei 14.843/2024. Inaplicabilidade retroativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que concedeu ordem de para restabelecer a decisão do Juízo de habeas corpus primeiro grau e autorizar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame com fundamento na nova redação da , § 1º, promovida pela Lei 14.843/2024. I... ()

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Doc. 240.8201.2974.3310

967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade. Prescrição. Mudança de entendimento jurisprudencial. Retroatividade. Possibilidade. Precedentes. Alegações de violação de matéria constitucional. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente Documento eletrônico VDA42762590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 14/08/2024 13:54:19Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 68f259a6-7747-446b-940e-2356e0389071 existentes no jul... ()

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Doc. 231.0260.9790.1322

968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime falimentar de fraude a credores. Atipicidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à atipicidade da conduta, a inversão do julgado no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de julgamento extra petita, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que o tribunal «não condenou a ré por fato diverso da fraude narrada na denúncia. Ele simplesmente apontou, na prova, circunstâncias... ()

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Doc. 153.9805.0021.7300

969 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Não conhecimento. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei mais benéfica. Retroatividade. Competência. Vara das execuções criminais. Rc 70.039.811.971 g/m 233. S 17.12.2010. P 34 ação de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Lei 12.015/2009. Inovações penais. Direito penal intertemporal. CF/88, art. 5º. XL, c/c o art. 2º. «caput», e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Competência do juízo das execuções criminais para o exame das questões decorrentes de Lei posterior que favoreça, em tese e por qualquer modo, o agente com condenação transitada em julgado, ainda que por fatos ocorridos antes do seu início de vigência. Aplicação da Súmula 611, do STF, de paradigma jurisprudencial do STJ e de precedente do 3º. Grupo criminal desta corte de Justiça Estadual.

«1. Dando continuidade às reformas empreendidas no setor jurispenal brasileiro, a Lei 12.015, de 10/08/2009, unificou as condutas básicas dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor em um único tipo penal incriminador, caracterizando-o, nos pontos transfundidos, como norma penal nova mais benéfica. 2. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, as modificações mais favoráveis decorrentes da Lei 12.015/2009 devem alcançar os fatos c... ()

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Doc. 796.0968.4549.8989

970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade. Alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Bom histórico carcerário. Ademais, o tempo de pena a cumprir, bem como a natureza e gravidade dos delitos, são insuficient... ()

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Doc. 487.2881.2708.0802

971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Bom histórico carcerário, sem faltas disciplinares. Ademais, o tempo de pena a cumprir, bem como a natureza e gravidad... ()

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Doc. 510.3269.2609.5954

972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Bom histórico carcerário, sem faltas disciplinares. Ademais, o tempo de pena a cumprir, bem como a natureza e gravidade do... ()

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Doc. 900.4046.8518.3671

973 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pelo... ()

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Doc. 532.5464.2427.1226

974 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pe... ()

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Doc. 903.8276.1339.3270

975 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pela declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei 14.843/2024, em relação ao § 1º da - IMPOSSIBILIDADE - Não pode esta E. Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva do Colendo Órgão Especial, consoante o Pleito ainda de reconhecimento da irretroatividade da norma penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL da CF/88 - CABIMENTO - Crimes cometidos pelo... ()

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Doc. 220.2211.1685.3690

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento. Omissão quanto à alegação da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou ao CPP, art. 619. Agravo desprovido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - «Embora o admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso ... ()

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Doc. 250.2280.1755.0468

977 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento do dolo e proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.

1 - A discussão acerca da comprovação do elemento subjetivo doloso e da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 3 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Exp... ()

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Doc. 210.8131.1908.7196

978 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Enfrentamento dos pontos relevantes. Decisão. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Matéria prejudicada. Descrição suficiente. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade da orientação mais benéfica ao réu. Inadmissibilidade. Erro de tipo e de proibição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 308.7904.5237.9037

979 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (processual e material) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade ao fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, dúvida quanto ao preenchimento do requisito subjetivo - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo da saída temporária e de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em abandono de cumprimento de pena e na prática de crime enquanto estava no regime aberto anteriormente concedido - Dúvida sobre a assimilação da terapêutica penal a ser resolvida em favor da sociedade, que não está obrigada a conviver com quem não está apto, seguramente, ao retorno do convívio social - Benefício insuscetível de ser concedido por ora, devendo ser cassado - Necessária a realização de exame criminológico para se aferir a possibilidade do sentenciado obter a progressão sem risco certo para a sociedade. Agravo provido

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Doc. 220.4011.1169.3183

980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Impedimento do magistrado sentenciante. Súmula 7/STJ. Deferimento e prorrogação da interceptação telefônica. Motivação válida. Captura extemporânea de diálogos. Condenação fundamentada em provas independentes. CPP, art. 157, § 1º. Cerceamento de defesa e pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - É inaplicável o a processos com denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 3 - A... ()

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Doc. 163.7853.5005.1500

981 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo e equiparados. Admissibilidade. Irretroatividade da Lei 11464/2007 àqueles que já haviam iniciado o cumprimento da pena quando de sua entrada em vigor. Preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da Lei das Execuções Penais, aplicável à espécie em virtude de sua ultra-atividade. Benefício concedido, mantido. Recurso Ministerial improvido.

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Doc. 383.5635.2921.5137

982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário, sem faltas disciplinares. Ademais, o tempo de pena a... ()

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Doc. 828.8936.4938.4323

983 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário, sem faltas disciplinares. Ademais, o tempo de pena a... ()

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Doc. 652.4410.3763.5850

984 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial. Progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, recidiva, longevidade da pena e falta média - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 423.3164.7447.3937

985 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Roubo majorado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave - Hediondez afastada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 139.4829.6722.9419

986 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Roubo majorado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave - Hediondez afastada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0253.5336

987 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade. Diretores e empregados de organizações sociais. Não equivalência a funcionários públicos para fins penais. Desconstituição de coisa julgada. Impossibilidade. Lei 14.133/21. Revogação da Lei 8.666/93, art. 84, § 1º. Irrelevância para o caso concreto. Lei 14.365/22. Análise pelo conselho federal da oab. Não incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal. A defesa pleiteia a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial do STJ e de alterações legislativas benéficas, além de alegar prescrição da pretensão punitiva e nulidade processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudenc... ()

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Doc. 937.3221.2084.0614

988 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, Anderson dos Santos Pereira, para o semiaberto. Alega-se a obrigatoriedade do exame criminológico como pré-requisito para a progressão, conforme alteração legislativa recente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, e (ii) a aplica... ()

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Doc. 613.9170.1881.9273

989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos co... ()

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Doc. 210.6091.0352.4681

990 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade somente possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Situação não verificada na hipótese. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à def... ()

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Doc. 146.3792.4000.4000

991 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1/3/2002.

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Doc. 210.7151.0843.4998

992 - STJ. Penal e processo penal. Petição no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Matéria tratada no recurso. Petição recebida como agravo regimental. 2. Prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Continuidade delitiva. Crimes que prescrevem isoladamente. CP, art. 119. Prescrição apenas de parte dos crimes. 3. Retroatividade da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso anterior ao recebimento da denúncia. Efetivo cômputo. 4. Petição recebida como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Considerando que a presente petição busca igualmente a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, trata-se, em verdade, de irresignação contra o não provimento do recurso em habeas corpus. Ademais, tendo sido protocolizada dentro do prazo do recurso cabível, é o caso de receber a presente petição como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. 2 - Quanto ao mérito propriamente dito, ... ()

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Doc. 206.2322.7009.7000

993 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Estupro. Dosimetria. Nomem iuris atribuído à circunstância judicial. Irrelevância. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Aumento desproporcional não configurado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 retroatividade da Lei penal mais benéfica. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 163.7625.3003.3900

994 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicada ao impetrante penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infração à legislação de trânsito ocorrida em 15.4.06, ao então considerada gravíssima. Desclassificação para menor gravidade por lei nova, que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Aplicação do princípio da retroatividade benigna («lex mitior»), consagrado no CF/88, art. 5º, XL, incidente no direito penal administrativo. Possibilidade. Lei 11344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

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Doc. 778.3201.8561.2534

995 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal, ao argumento de que ausente condição de procedibilidade (representação da vítima). Impossibilidade. Independentemente da retroatividade do novel § 5º, CP, art. 171 (incluído pela Lei 13.964/2019), extrai-se dos autos inequívoca intenção da vítima em ver o autor do crime processado criminalmente, tanto que registrou a ocorrência perante a Autoridade Policial e colaborou com as investigações, apresentando documentos. Representação que dispensa maiores formalidades. Precedentes das Cortes Superiores. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 250.4290.6868.1948

996 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Alegada violação do art. 2º, parágrafo único, do CP e do lep, art. 112. Tese de indevida combinaçãoentre leis. Inidoneidade na fração de cumprimento de penanecessária à progressão de regime. Insurgênciaministerial. Roubo qualificado e reincidente genérico. Aplicação do percentual de 1/6 pelo tribunal de origem. Possibilidade. Nova redação do lep, art. 112. Retroatividade. Jurisprudência da in bonam partem terceira seção. Resp representativo da controvérsia 1.910.240/mg, DJE. 31/5/2021 recurso especial improvido.

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Doc. 784.8371.8320.8617

997 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público para manter a decisão de origem que deferiu a progressão de regime prisional

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Doc. 210.8200.9801.7234

998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Lei de natureza híbrida. Processo com recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021 e EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 356.1305.7990.5497

999 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, recidiva, longevidade da pena e faltas disciplinares reabilitadas - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 674.0774.1744.9027

1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Bom histórico carcerário. Ademais, o tempo de pena a cumprir, bem como a natureza ... ()

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