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751 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido denegado em decisão fundamentada que entendeu estar ausente requisito de ordem objetiva. Mantença. Crime praticado após o advento da Lei 11464/07, que passou a exigir novos requisitos não preenchidos pelo paciente. Retroatividade da lei afastada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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752 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do art. 28- a do CPP. Impossibilidade. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Quantidade de maços apreendidos. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos — Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia —, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Ação penal condicionada à representação. Pacote anticrime. Retroatividade. Não incidência aos delitos denunciados anteriormente. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o CP, art. 171, § 5º, norma advinda com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), não retroage nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da vigência do novo diploma legal. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - A despeito de a matéria estar em discussão tanto no STF quanto no STJ (sob a sistemática de recurso repetitivo), ambas as Cortes não determinaram a suspensão do trâmite dos processos com esse objeto, de modo que o caso deve ser examinado à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Interrupção do prazo para a. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. Precedentes. 2. A constitucionalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão do juízo de execução. Recurso improvido.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu T.L.P.R. ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei 14.843/2024. Pretensão de retorno ao regime semiaberto e realização da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após a Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A nova lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu a realização de exame criminológico para análise do benefício de progressão de regime à apenada K. S. D. S.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de exame criminológico, inserida pela Lei 14.843/2024 no §1º da LEP, art. 112, pode ser aplicada a fatos criminosos ocorridos antes da vigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024 NO LEP, art. 112. HISTÓRICO PRISIONAL QUE JUSTIFICA A PERÍCIA. RECOURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Paulo Henrique dos Santos Oliveira Souza contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando irretroatividade e inconstitucionalidade da nova redação do §1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/1924 e falta de fundamentação da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inconstitucionalidade da alteração promovida na LEP pela Lei 14.843/2024, (ii) a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão julgador. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A estar pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, CPP, art. 28-A. Norma penal de natura mista. Retroatividade a favor do réu. Necessidade de intimação do Ministério Público. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.
«1 - É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, § 13), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (CF/88, art. 5º, XL). 2 - Agravo regimental provido, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal e intime o Ministério Público acerca d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para analisar o pedido de progressão ao regime aberto. O agravante alega preencher os requisitos objetivo e subjetivo e sustenta a inconstitucionalidade da exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o recurso perdeu objeto em razão da realização do exame criminológico e da análise do pedido de progressão; (ii) a alegada inconstitucionalidade da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Aliffer Ramos Rodrigues ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei 14.843/2024. Pretensão de retorno ao regime semiaberto e realização da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após a Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, CAUSAM DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO E SUSTENTAM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, CAUSAM DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO E SUSTENTAM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO A INFORMAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. - A
CF/88 prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c o art. 18, I, e art. 14, todos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Caráter eventual da associação para o tráfico. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Questões diversas não apreciadas no acórdão increpado. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao paciente. Causa de diminuição de pena. Requisitos. Recorrente que integra organização criminosa. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Pedidos de aplicação integral da nova Lei de tóxicos e substituição da pena corporal por restritiva de direitos prejudicados.
I - No presente caso, para apreciar a tese de que a associação da recorrente com os demais réus era eventual, seria necessário o exame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 7/STJ. II - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). III - Na hipótese, o acórdão objurgado em nenhum momento tratou sobre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA POR CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM.
1.Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa, que deferiu pedido de saídas temporárias formulado pelo apenado JOÃO AMANDIO DA ROSA. 2. Em suas razões, o Parquet sustenta que o recorrido restou condenado por crime hediondo, não tendo direito às saídas temporárias, conforme dispõe a LEP, art. 122, § 2º, com redação trazida pela Lei 14.843/2024. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro -, razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002. Lei 10.549/2002. Novo regime de remuneração. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico. Fundamentação impugnada. Discussão de cunho infraconstitucional.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e mencionados no julgado, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. 2. Quanto ao efeito financeiro do disposto nos Medida Provisória 43/2002, art. 4º e Medida Provisória 43/2002, art. 5º, est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sem concessão de ofício, em razão de entendimento de que o acordo de não persecução penal (ANPP) não seria cabível após o recebimento da denúncia. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do Ministério Público, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito quanto ao delito de porte ilegal de arma, afastan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica aos sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo, nessas situações, ser adotado a LEP, art. 112 conforme sua redação anterior às alterações promovidas pela Lei 14.843/24. 2. A realização do exame criminológico para a progressão de regime somente é exigida nas hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Estelionato - CP, art. 171, § 5º - Retroatividade da Lei 13.964/201 («Pacote anticrime») reconhecida pela origem para julgar extinta a punibilidade do réu - Pleito da Justiça Pública para prosseguimento da ação penal - Possibilidade - Representação do ofendido colhida no inquérito policial, em cumprimento à alteração legislativa, já vigente - Denúncia oferecida e recebida na constância da lei atual - Retratação da representação firmada no curso da ação penal - Impossibilidade - Irretratabilidade da representação após o oferecimento da denúncia - Inteligência do CP, art. 25 e do art. 102, do Código de Rito - Recurso provido.
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Individualização da pena. Ausência de prejuízo aos réus. Continuidade delitiva. Adoção do patamar mínimo previsto no CP, art. 71. Substituição das penas por restritiva de direitos e multa. Supressão de instância. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.
1 - «O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgRED ARE 1294303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). No caso, tendo a denúncia sido recebida em 29/5/2015, descabe falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não persecução penal. 2 - Não obstante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Agravo em Execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício concedido, com o retorno do sentenciado ao regime intermediário por ausência do preenchimento do requisito subjetivo devido à existência de falta disciplinar de natureza grave ainda não reabilitada - Inadmissibilidade - Bom comportamento carcerário - Inteligência do parágrafo 7º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Existência de elementos indicativos de assimilação da terapêutica penal - Requisito legais preenchidos. Recurso não provido
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778 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO - EXAME CRIMINOLÓGICO - RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE - ADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 439/STJ - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM O CONDICIONAMENTO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1.
Na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício, não se admite Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ. Precedentes. 2. A nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, que exige a realização do exame criminológico para fins de progressão do regime, não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.843/2024, sob pena de configurar novatio legis in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto - Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Delitos que somente se tornaram hediondos após a publicação da Lei 13.964/1919 - Fatos anteriores - Irretroatividade da lei penal mais gravosa - Não incidência da vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto de 2023 - Cabimento do perdão. Não provimento ao recurso ministerial
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780 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. Recurso ministerial que pugna pela cassação da decisão, sob argumento de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre o crime de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, III, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Deferimento da benesse que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Inafastabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido
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782 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Desnecessidade da análise acerca da hediondez delito no caso concreto. Perda de cargo público. Fundamentação. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a «possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus crime de estelionato. CP, art. 171, § 5º. Lei 13.964/2019. Retroatividade. Representação tácita. Interesse das vítimas demonstrado. Decadência. Não ocorrência. Intimação das vítimas após o prazo decadencial. Julgamento. Ultra petita questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação idônea. Ilegalidade não configurada. Agravo improvido.
1 - Ainda que admitida a retroatividade do § 5º do CP, art. 171, conforme entendimento do STF, a ausência de representação formal é suprida por manifestações inequívocas da vítima em autorizar a persecução penal, extraídas de boletim de ocorrência, declarações à autoridade policial e depoimentos judiciais. 2 - Inviável o exame de questões que não foram submetidas ou enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A pena foi fixada com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Acórdão confirmatório de sentença. Marco interruptivo. Prescrição não verificada. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Impossível a análise do pedido de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a ausência de debate perante a Corte estadual. 3 - Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou a tese de que « também o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentenciado condenado por crime comum, antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Irretroatividade da lei penal, exceto para favorecer ao réu - CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º - Requisitos do benefício - Necessidade de aferição na origem - Recurso provido em parte
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789 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Violação ao princípio do defensor natural. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - O reconhecimento de nulidade exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos (35 vezes). Lei 13.964/2019. Necessidade de representação da vítima. Retroatividade. Aplicação aos processos em curso sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, a norma prevista no CP, art. 171, § 5º deve retroagir para alcançar todos os processos nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal, desde que não tenha havido o trânsito em julgado, o que ocorreu no caso, não se verificando manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Pleito de cassação da decisão ao argumento de que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. Pedido de suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. HEDIONDO. LEI 14.843/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
A discussão versa sobre a aplicação da Lei 14.843/2024, que extinguiu o direito a saídas temporárias aos preso por condenações por crimes hediondos, aos apenados já em cumprimento de pena. A insurgência ministerial é no sentido de que não há que se falar em retroatividade, uma vez que o reeducando não tinha direito adquirido à saída temporária. Como bem salientou, o magistrado na origem, a vedação constante no § 2º da LEP, art. 122, implementado pela Lei 14.843/2024, não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Acordo de não persecução penal. Pedido de aplicação retroativa. Não cabimento. Instituto pré-processual. Direcionado ao investigado. 2. Isolamento dos atos processuais. Retroatividade limitada. Processos sem denúncia recebida. 3. Instituto que visa obstar a persecução penal. Persecução já ocorrida. Condenação confirmada. Aplicação descabida. 4. Projeto de Lei que previa instituto para a fase processual. Não aprovação pelo congresso nacional. Especificidade de cada instituto a depender do momento processual. Interpretação teleológica e sistemática. Coerência e alcance da norma. 5. Recurso a que se nega provimento.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. I.
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796 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Por outro lado, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional negativo, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
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797 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)