DOC. 250.4290.6104.3368

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Trânsito em julgado da decisão do STJ que inadmitiu o recurso extraordinário. Retroatividade da decisão da suprema corte que confirmou o juízo negativo de inadmissibilidade. Prescrição intercorrente não consumada. Agravo desprovido.

1 - Aos crimes praticados anteriormente à publicação da Lei 11.596/2007, não se aplica a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão condenatório recorrível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

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