Lei Penal Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9319.2215

501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos — Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia —, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Rela... ()

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Doc. 206.5172.3010.0000

502 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Retroatividade da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Estelionato. Ação penal condicionada à representação. Norma de natureza híbrida que não deve atingir ato jurídico perfeito e acabado (denúncia oferecida). Ausência de ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - A retroatividade da norma que condicionou a ação penal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza híbrida - processual e material - , não deve atingir o processo, haja vista a existência de ato ... ()

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Doc. 812.2617.7013.8226

503 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que concedeu ao sentenciado, condenado por homicídio qualificado, a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico, introduzid... ()

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Doc. 542.1033.5202.2388

504 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. CRIMES QUE PASSARAM A SER TRATADOS COMO CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.

Com a Lei 12.015/09, a conjunção carnal e os atos libidinosos diversos daquela passaram a integrar um único tipo penal previsto no , restando revogado o antigo Pedido revisional deferido. V.V. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 213 e CODIGO PENAL, art. 214. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 12.015/09. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Não ... ()

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Doc. 220.3251.1484.6816

505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1711.3693

506 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Acordo de não persecução penal. Retroatividade plena. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pela embargante. Alega-se omissão quanto à retroatividade plena do acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019, para fatos ocorridos antes de sua vigência. Requer-se o acolhimento dos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado ... ()

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Doc. 157.0005.6000.0400

507 - STF. Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010.»

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Doc. 220.5161.1196.6855

508 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no , inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg n... ()

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Doc. 173.0595.8002.9200

509 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro. Prática de duas condutas previstas no tipo penal em face de uma mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Crime único. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Possibilidade de valoração da pluralidade de condutas na primeira fase de aplicação da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Por força da alteração no Código Penal, veiculada pela Lei 12.015/2009, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso constitui crime único, desde que praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. 2. Em obediência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, tal compreensão deve retroagir para atingir os fatos anteriores à citada lei. 3. Compete ao Juízo da Execução, ... ()

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Doc. 221.2200.8672.7134

510 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez q... ()

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Doc. 185.5403.9007.4100

511 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aumento operado no mínimo legal pela incidência de duas majorantes. Pena inalterada. Regime prisional fechado. Motivação idônea para a imposição do meio mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do , o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância j... ()

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Doc. 241.0110.6925.7132

512 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Decadência. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o entendimento da Corte de origem foi exarado em alinhamento ao posicionamento da Terceira Seção do STJ de que, em crimes de estelionato, a necessidade de representação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança processos cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da referida norma. 2 - Ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela retroatividade do disposto no , § 5º, des... ()

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Doc. 240.2190.1639.5241

513 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Necessidade de não estar demonstrado o interesse da vítima na persecução penal. No caso concreto, foi determinado pela corte estadual a intimação das vítimas para que exerçam, ou não, o direito de representação. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência até então existente entre suas Turmas e, por maioria, proclamou a retroatividade da lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. Precedente: HC 208.817 AgRg, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023, DJe 2/5/2023. 2 - Neste precedente restou assentado que a retroatividade da lei deve ser aplicada apenas àqueles casos em que não haja demonstração inequívoca do interesse ... ()

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Doc. 901.0122.7430.0939

514 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. Lei 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da nova redação da , alterada pela Lei 14.843/2024. O Juízo de origem declarou a inconstitucionalidade parcial da norma, entendendo que a exigência indiscriminada do exame criminológico violaria os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 211.0140.9361.7815

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental. 2 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()

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Doc. 240.5270.2517.7532

516 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 304, c/c o art. 298, ambos do CP. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno... ()

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Doc. 150.5244.7003.8800

517 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Motorista embriagado. Segregação. Desnecessidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Hábeas corpus. Receptação. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação.

«1. Embora presentes os indicativos de autoria, não se visualiza a necessidade da manutenção da segregação cautelar, pelo fato de a liberdade do paciente não prejudicar o andamento do processo ou a aplicação da lei penal, e os delitos não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Trancamento da ação penal em relação ao crime de embriaguez ao volante. A Lei 11.705/2008 trouxe alterações mais benéficas ao paciente, sendo caso de retroatividade da lei mais benigna. Au... ()

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Doc. 220.8111.0734.1699

518 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 26/2/2016. Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-... ()

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Doc. 161.6932.1004.3500

519 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Delitos praticados contra a mesma vítima em contexto fático diverso. Crime único. Reconhecimento afastado. Retroatividade da Lei mais benéfica. Continuidade delitiva. Aferição. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas antes ti... ()

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Doc. 869.2593.2231.2172

520 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, sem, contudo, submete-lo à realização de exame criminológico, contrariando a exigência do Parquet, que argumenta ser tal exame obrigatório com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar: (i) a constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológic... ()

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Doc. 230.9190.2285.7880

521 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recurso... ()

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Doc. 477.4206.2191.3529

522 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A SUA REALIZAÇÃO - NATUREZA PENAL MATERIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei 14.843 de 2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, estabeleceu requisitos mais gravosos para a referida concessão, afetando diretamente o direito de liberdade do indivíduo, possuindo, portanto, natureza penal material, o que veda sua retroatividade aos crimes anteriores à sua vigência para prejudicar o apenado, a teor do que dispõe o , XL. 2. Remanesce, contudo, a possibilidade de determi... ()

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Doc. 156.8813.8000.5100

523 - STF. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Tráfico de drogas. Retroatividade do § 3º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.0210.5003.5000

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular. Falta grave. Lei 11.466/2007. Retroatividade in malan partem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A posse de aparelho celular ou acessórios, antes do advento da Lei 11.466/07, não pode ser caracterizada como falta grave, por ausência de previsão legal, tampouco a norma pode retroagir para abarc... ()

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Doc. 153.9805.0001.0900

525 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa especial de redução da pena. Lei benigna. Retroatividade. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006. Aplicação retroativa.

«Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, é impositiva a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aos fatos praticados sob a égide da Lei 6368/1976. Precedentes deste Tribunal e do STJ. REVISÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 143.4702.7001.9000

526 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que subsiste desdobrada na nova legislação. Lei penal posterior mais benéfica. Retroatividade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. No caso, o pa... ()

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Doc. 531.5726.9972.5786

527 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que promoveu o sentenciado JOSÉ CARDOSO DE SOUZA ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet argumenta que, embora o requisito objetivo esteja preenchido, não há elementos suficientes para o preenchimento do requisito subjetivo e requer a submissão do agravado ao exame cri... ()

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Doc. 250.4011.0409.1703

528 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas. Execução penal. Progressão de regime. Corpus exame criminológico. Retroatividade de norma penal. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime semiaberto ao paciente, sem a exigência de exame criminológico. 2 - A decisão de primeiro grau havia deferido a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, decisão esta que foi restabelecida pelo concedido. habeas corpus 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, introduzida pela L... ()

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Doc. 250.1061.0369.8507

529 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Ausente flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Utilização de inquérito e ação penal em curso. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Kapitysk Alves, condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de 641 dias-multa, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa alega desproporcionalidade na dosimetria da pena-base e questiona a utilização de ação penal em curso para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questã... ()

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Doc. 162.2750.1007.9500

530 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via eleita inadequada. Nulidade. Trâmite processual dos embargos infringentes. Ausência de irregularidade. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Crime único. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade processual no que diz respeito ao julgamento dos Embargos Infringentes, eis que não se identificou irregularidade nos trâmites processuais. 3. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado viole... ()

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Doc. 103.1674.7400.1000

531 - TAPR. Tóxicos. Hermenêutica. Retroatividade. Res. 104/2000, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde. Exclusão do cloreto de etila (lança-perfume) da lista f2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil. «Abolitio criminis». Retroatividade da norma benéfica. Reinclusão da substância no rol em nova publicação da mesma resolução. Impossibilidade da retroatividade desta última. CP, art. 2º, parágrafo único. Considerações sobre o tema. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 36.

«... A Lei 6.368/76, em seu art. 36 determina que, «para fins desta lei serão consideradas substâncias entorpecentes ou capazes de determinar dependência física ou psíquica aquelas que assim forem especificadas em lei ou relacionadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde» determinando em seu parágrafo único, que «o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia deverá rever, sempre que as circunstância assim o exigire... ()

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Doc. 241.0260.7853.1780

532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Possibilidade. Operação que privilegia o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Preenchimento dos requisitos legais. Abrandamento de regime prisional e substituição por restritiva de direitos. Deferimento.

1 - A combinação de leis - extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei - se compatibiliza com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF. 2 - No caso, embora condenado por tráfico de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76, o paciente preenche os requisitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fazendo jus à causa de diminuição ali descrita. 3 - Ordem concedida.

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Doc. 240.4271.2406.6685

533 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 103.1674.7524.4100

534 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, a nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica e, portanto, não retroage, porquanto recrudesceu a pena mínima abstratamente considerada, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (Lei 6.368/76), para 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (Lei 11.343/06).»

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Doc. 241.0260.7364.4520

535 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes falimentares. Prescrição. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 199, caput e Lei 11.101/2005, art. 182. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual regra legal, em sua integralidade, é mais favorável ao recorrido. Prescrição. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício.

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade ... ()

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Doc. 103.1674.7499.9700

536 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime de cumprimento inicialmente fechado. Hermenêutica. Lei. «Lex metior». Retroatividade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XL.

«A aplicação da Lei 11.464/2007, que modificou o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, substituindo a expressão «integralmente» por «inicialmente», deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de «lex mitior», segundo comando constitucional (, XL).»

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Doc. 406.4492.4173.8609

537 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação mantida por Acórdão da c. Oitava Câmara Criminal. Não tem cabimento a rescisão do acórdão condenatório para a remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), CPP, art. 28-A. O princípio da retroatividade da lex mitior, deve considerar o momento processual adequado para incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. A retroatividade da Lei 13.964/2019 (em vigor desde 23/01/2020) é possível desde que a denúncia não tenha sido recebida. Requerente postulou a aplicação do ANPP na Revisão Criminal. Concluída a persecução penal, transitada em julgado a condenação é descabida a proposta de acordo não persecução penal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 220.5191.2453.6841

538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «A norma do , que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 6/5/2019 (fls. 130-133) e a sentença condenatória foi proferida em 14/8/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Assim, ao s... ()

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Doc. 195.1953.1000.8500

539 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Retroatividade. Tipicidade da conduta. Fato incontroverso. Revaloração. Possibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 22/8/2018, a Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II o fato de o comerciante vender mercadorias com o ICMS embutido no preço e não realizar o pagamento do tributo. 2 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroativid... ()

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Doc. 220.8150.1850.0122

540 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa. Competência exclusiva do julgador. Inexistência de direito subjetivo do réu. Tipo penal. Pena de multa. Súmula 171/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Compete exclusivamente ao julgador proceder a escolha do modo de... ()

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Doc. 381.6180.8752.4572

541 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME - NATUREZA PENAL MATERIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - SAÍDA TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ANTERIOR À REVOGAÇÃO FEITA PELA LEI 14.843/2024 - IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA AO EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei 14.843 de 2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, estabeleceu requisitos mais gravosos para a referida concessão, afetando diretamente o direito de liberdade do indivíduo, possuindo, portanto, natureza penal material, o que veda sua retroatividade aos crimes anteriores à sua vigência para prejudicar o apenado, a teor do que dispõe o , XL. 2. Remanesce, contudo, a possibilidade de determi... ()

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Doc. 166.5122.9003.0700

542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita. Lei 12.015/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas não praticadas no mesmo contexto. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Dosimetria. Penas-base no piso legal. Continuidade delitiva reconhecida. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere ao pleito absolutório, se as instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova produzidos no bojo do processo-crime, reconheceram que o réu praticou as cond... ()

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Doc. 578.2000.9888.9269

543 - TJSP. Livramento condicional. Acusado condenado por tráfico de drogas, na vigência da Lei de Tóxicos anterior, e por homicídio qualificado - Reincidência específica na prática de crimes hediondos - Vedação ao benefício, nos termos do CP, art. 83, V - Ausência de decisão que tenha aplicado, retroativamente, o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Redutor que não retroage de forma automática e que deve observar o teor da Súmula 501/STJ - Pena já extinta e requisitos do tráfico privilegiado não demonstrados - Prevalência do óbice legal - Vedação que já se encontrava vigente quando dos crimes praticados, não sendo caso de retroatividade de lei mais grave. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 133.8262.5002.3600

544 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). 2. No tráfico de drogas, não viola o o decisum que firma a dosimetria também com base na grande quantidade de droga apreendida - 100 (cem quilos) de cocaína - para exacerbar a pena imposta ao réu e determinar o regime inicial mais ri... ()

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Doc. 221.1181.0323.4261

545 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - « Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem « (AgRg ... ()

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Doc. 240.5270.2355.6499

546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o eficácia retroativa, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4863.9015.6900

547 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação como incurso no artigo 214 combinado com o CP, art. 224, alínea «a» e aplicação da majorante do Lei 8072/1990, art. 9º. Hipótese, entretanto, de prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mediante grave ameaça. Estupro de vulnerável. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade. Adoção da pena abstrata mínima prevista no CP, art. 217-A. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.3264.8006.0400

548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de carregador de celular em 2004. Falta grave. Lei 11.466/2007. Retroatividade in malan partem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A posse de aparelho celular ou acessórios, antes do advento da Lei 11.466/07, não pode ser caracterizada como falta grave, por ausência de previsão legal, tampouco aquela norma retroagir para abarc... ()

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Doc. 240.5150.2334.2768

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. CP, art. 334-A. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 230.5150.9527.9881

550 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()

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