Lei Penal Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8863.6756

601 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, ... ()

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Doc. 528.2106.8646.2528

602 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INSUFICIÊNCIA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA EXAME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu a progressão de regime e demais benefícios executórios ao apenado, sem, contudo, submete-lo à realização de exame criminológico, contrariando a exigência do Parquet, que argumenta ser tal exame obrigatório com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar: (i) a constitucionalidade da obri... ()

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Doc. 153.3984.1005.1600

603 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Apuração de falta grave. Cometimento de novo delito na vigência da Lei 11.464/2007. Tráfico de drogas. Reincidente. Percentual de 3/5. Regressão do regime aberto para o fechado. Possibilidade. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Perda dos dias remidos. Superveniência da Lei 12.433/2011. Retroatividade de Lei penal mais benéfica.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, em sede de recurso especial representativo da controvérsi... ()

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Doc. 741.2601.5953.1168

604 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Insurgência ministerial. Lei 14.843/1924 que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Retroatividade que foi afastada pelo E. STJ em julgamento de recurso semelhante. Deferimento semiliberdade. Ausência de elemento concreto capaz de demonstrar a falta do mérito para progredir. Benefício mantido. Recurso improvido

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Doc. 241.1131.2487.6721

605 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor. Praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Violência real. Ausência. Extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa. Discussão acerca da efetiva ocorrência de violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Retroatividade da nova lei. Dependente da configuração da violência real. Recurso desprovido.

I - Até o advento da Lei 12.015/2009, os crimes definidos nos arts. 213 a 220 do CP procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do , na Súmula 608/STF, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão corporal grave ou morte (art. 223), inserido no mesmo capítulo do art. 225, e não nos capítulos anteriores, ... ()

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Doc. 146.8983.5017.4000

606 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6706/09. Crime Hediondo anterior à Lei 8930/94. Concessão do benefício. Admissibilidade. Decreto Presidencial que, em seu artigo 8º, II, veda a benesse ao crime perpetrado após a Lei antedita. Obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 162.0774.6010.9000

607 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência do patamar máximo. Lei 6.368/76. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão a corréu que não requereu o benefício. Pedido deferido.

«I - A inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais ofende o preceito contido no , IX, devendo o magistrado explicitar as razões da fixação, em patamar máximo, da causa de aumento do crime de tráfico de drogas. II - In casu, o Lei 6.368/1976, art. 18 previa o aumento de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da pena pelas majorantes, sendo que o Lei 11.343/2006, art. 40, diminuiu esse quantum para o intervalo entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços). ... ()

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Doc. 945.0483.8029.0776

608 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO DE MULTA (ART. 2º, X, DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023). INDEFERIMENTO. NATUREZA PENAL DA PECUNIÁRIA (ADI Acórdão/STF). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º, PARÁGRAFO SEGUNDO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por Fábio Junio Gonçalves Ferreira contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, fundamentado no , X. O Agravante alega que a multa não possui natureza penal e invoca o Tema 931 do STJ para a extinção da pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a multa imposta possui natureza pena... ()

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Doc. 890.7699.6507.0452

609 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Richard Hideime Gonçalves dos Santos Bassoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e alega que a exigência do exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024, configura aplicação de norma pena... ()

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Doc. 205.6074.2000.3900

610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que a Súmula Vinculante 24/STF só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma... ()

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Doc. 132.5182.7000.7100

611 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... VOTO VENCIDO: Sra. Ministra Presidente, todos, na 5ª Turma, conhecem o meu posicionamento. Tenho sustentando democraticamente o meu ponto de vista baseado no § único do , que dispõe: "A lei posterior que, de qualquer modo favoreceu o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Prevê o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: "§ 4º. Nos delitos definidos no caput e ... ()

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Doc. 230.4190.9954.3360

612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Acordo de não persecução penal (ANPP). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 20/1/2012. Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto desp... ()

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Doc. 103.1674.7538.6400

613 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Cime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. «Novatio legis in mellius». Retroatividade. Imperativo constitucional. Ordem concedida para aplicar sobre a reprimenda do Lei 6.368/1976, art. 12 a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes do STJ. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6.368/1976 com o § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da... ()

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Doc. 220.8090.6641.8968

614 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Anpp. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp 1.561.858/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. 2 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 230.3200.8316.1245

615 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Retroatividade de norma mais benéfica. Matéria constitucional.

1 - No caso dos autos, a Corte local decidiu a controvérsia a partir da aplicação do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (, XL). Assim, trata-se de matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sendo inviável o conhecimento da demanda, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 205.7726.2344.8136

616 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado Felipe Silva de Jesus ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta que a Lei 14.843/2024 exige tal exame para progressão de regime, alegando que a norma é constitucional e aplicável ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigatoriedade do exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 é apl... ()

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Doc. 250.4290.6813.2948

617 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade da norma penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministéri o Público do Estado de São Paulo contra a decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, que havia promovido o agravado ao regime semiaberto. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para determinar o retorno do agravado ao regime fechado e sua submissão a exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024, que a... ()

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Doc. 212.2655.5002.7900

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Não cabimento. Negócio jurídico pré-processual. Isolamento dos atos processuais. Agravante já condenado. Retroatividade limitada. Agravo regimental improvido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas... ()

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Doc. 230.4190.9187.7327

619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.

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Doc. 146.5481.3000.7100

620 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no , XL. II - Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconh... ()

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Doc. 144.3642.4000.9100

621 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratar de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no , XL. II - Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconhec... ()

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Doc. 144.3655.4000.3300

622 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no , XL. II - Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconh... ()

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Doc. 144.3655.4000.3400

623 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que, por se tratarem de normas mais benéficas ao réu, devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no , XL. II - Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconhe... ()

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Doc. 206.3295.9004.1300

624 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Retroatividade. Possibilidade. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que a Súmula Vinculante 24/STF só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma... ()

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Doc. 220.5161.1720.9260

625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. 2 - O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que... ()

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Doc. 220.3221.1614.2563

626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. 2 - O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que... ()

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Doc. 220.5161.1870.4382

627 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Regime inicial mais brando. Não aplicação. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no , inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - Do teor do acórdão vergastado... ()

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Doc. 250.6261.2987.6515

628 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência do § 1º do LEP, art. 112. Nova redação dada pela Lei 14.843/2024.. Reformatio legis in pejus norma de natureza penal. Retroatividade inconstitucional e ilegal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do e habeas corpus concedeu a ordem, de ofício, afastando a aplicação retroativa do § 1º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024. 2 - A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui, não podendo ser aplicada retroativamente a novatio legis in pejus fatos ant... ()

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Doc. 241.0250.7826.5167

629 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Delito cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Impossiblidade de cisão de dispositivos legais. Incidência da novel Lei de tóxicos. Preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Análise a ser realizada pela corte de origem. Cabimento da aplicação do artigo mais benéfico em sua integralidade. Ordem concedida.

I - Não pode ser admitida a combinação de leis, vez que a minorante delineada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é regra relativa ao caput do mesmo artigo, não cabendo ao magistrado cindir o dispositivo legal, aplicando uma parte do retrocitado artigo, em combinação com a Lei 6.368/76, art. 12, criando uma nova norma, sob pena de ver usurpada a competência do legislador. II - Considerando-se a impossibilidade de aplicação parcial do art. 33 da novel Lei de Tóxicos, deve ser auferida q... ()

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Doc. 210.6251.1562.4283

630 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte irregular de arma de fogo. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5310.9932.4335

631 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Subsistência do delito de associação ao tráfico. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - No julgamento do HC 628.647/SC em 9/3/2021, a Sexta Turma do STJ, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Recebida a denúnc... ()

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Doc. 231.2040.6481.0988

632 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 387.4245.3147.7345

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO- RETROATIVIDADE LEI Nº14.230/21-TEMA 1199 STF-RECURSO PROVIDO.

-No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improb... ()

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Doc. 545.2081.3951.2674

634 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pelo magistrado a quo, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que julgou ser prescindível a realização... ()

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Doc. 658.3554.1544.3006

635 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu ao sentenciado autorização para trabalho externo e saídas temporárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que veda a concessão de trabalho externo sem vigilância externa aos condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência/grave ameaça cont... ()

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Doc. 134.3425.6124.3849

636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 265. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO RETROATIVIDADE DA Lei 14.752/2023. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Mandado de Segurança impetrado contra decisão que aplicou multa de 10 salários-mínimos, com base no (CPP), por abandono de causa. A impetrante alega que acreditava que o réu já havia sido assistido pela Defensoria Pública desde 2019, quando deixou de atuar no processo, e que, em 2024, foi surpreendida com a aplicação da multa. Requer a suspensão da decisão, alegando a violação do princípio constitucional de inviolabilidade dos advogados em suas manifestações no ex... ()

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Doc. 210.4423.5006.2300

637 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou ambiguidade. Inexistência. Pleito de análise da inconstitucionalidade material da Lei 13.654/2018, art. 4º. Alegação de ofensa a princípios constitucionais. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Não cabimento dessa análise no presente caso. Hipótese em que se aplicou, de ofício, a Lei 13.654/2018 com base no princípio constitucional da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, quando não evidenciada a ocorrência de omissão ou contradição. 2 - De fato, pode esta Corte Superior, ao julgar o mérito de um recurso, aplicar ou deixar de aplicar uma lei infraconstitucional ao fundamento de que a ap... ()

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Doc. 250.6261.2582.9566

638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II c/c CP, art. 71. Caput, princípio da insignificância. Esfera estadual. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Absolvição. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 157, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em, DJe 28/2/2018 de, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou 4/4/2018 entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pela... ()

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Doc. 220.8181.2472.3262

639 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação essa não verificada na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1540.5715

640 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, ... ()

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Doc. 241.1290.9165.1965

641 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade. Tese de julgamento firmada pelo STF em 18/09/2024. Hc 185.913/df. Impossibilidade de oferecimento de anpp após o trânsito em julgado da condenação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não ocorrido o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador. 2 - Contudo, em recente julgado realizado p... ()

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Doc. 240.5270.2915.9740

642 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 150.5244.7009.6900

643 - TJRS. 4. Regime carcerário. Delito equiparado a hediondo. Retroatividade da Lei 11.464/07. Alteração do regime fixado na sentença para o inicial fechado.

«Atualmente, por disposição expressa da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei 11.464, de 28/03/2007, está vedada a imposição de regime integralmente fechado para delitos hediondos ou a eles equiparados, tratando-se de lei nova mais benéfica que retroage em favor do réu. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INC. III DO APELO DEFENSIVO PROVID... ()

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Doc. 134.0910.7001.2900

644 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benigna. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. Assim, não prospera o pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena-base prevista no Lei 6.368/1976, art. 12. 2. Os requisitos legais para a aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, não se encontram devidamente preenchidos na esp... ()

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Doc. 230.7040.2436.2523

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade do CPP, art. 28-A Limite temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. Na hipótese, a inicial acusatória já havia sido recebida antes da entrada em vigor da referida lei. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 228.0802.2129.6131

646 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Antonio Luiz de Oliveira contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega a irretroatividade da Lei 14.843/2024 e que preenche os requisitos para progressão, com bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a irretroatividade da Lei 14.843... ()

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Doc. 241.0260.7541.1894

647 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Minorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88). Crime equiparado a hediondo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, declarada pelo STF. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, por configurar novatio legis in pejus. Necessidade de exame, no caso concreto, de qual lei, em sua integralidade, seria mais favorável ao paciente.

I - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, lastreada no amplo arcabouço probatório produzido nos autos, ao argumento de insuficiência de provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). II - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao ... ()

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Doc. 150.5244.7003.9300

648 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Retroatividade. Impossibilidade. Execução. Progressão. Crime hediondo. Prazo. Impossibilidade da retroação.

«O agravante foi condenado pela prática de crime hediondo em data anterior à edição da Lei 11.464/07. Sendo assim, a decisão de indeferimento de benefício pelo não cumprimento do requisito objetivo deve ser reformada. Ocorre que já está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a legislação citada não retroage. Desta forma, já tendo o apenado cumprido o lapso temporal de um sexto de pena, o requisito objetivo, deve-se, no juízo de origem, se examinar o requ... ()

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Doc. 220.4011.1568.8444

649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade quando já houver sido oferecida a denúncia. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 135.0510.4490.2564

650 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONCEDIDA AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

Irretroatividade da Lei Penal. No caso concreto, o delito cometido com emprego de violência ou grave ameaça, impeditivo da benesse, foi anterior a vigência na nova redação do artigo 122, §2º, da LEP, por força da alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Assim sendo, o dispositivo não atinge o caso em tela, devido à impossibilidade de retroatividade da lei penal mais prejudicial ao apenado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO.

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