DOC. 146.6884.6000.2900

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do Juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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