DOC. 167.8392.3000.2500

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Afronta ao princípio do Juiz natural. Legislação infraconstitucional. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes.

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