Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1051.2207.7676

401 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 6º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1040.9758.6261

402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 339, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1030.1216.2324

403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 103.1674.7532.6200

404 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

«Princípio do Juiz Natural como corolário dos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, consistente na determinação de que os litígios devem ser processados e julgados por órgão judicial previamente estabelecido, criado regularmente por lei. Resolução do OE/TJ 05/02, com as devidas alterações, a determinar a competência dos juízes, em sede de plantão judiciário, para conhecimento de medidas de natureza urgente, o que não ocorreu nos autos, não o sendo competente para ... ()

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Doc. 474.9008.3768.4232

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que em ação declaratória de nulidade de débitos, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Caracterizada a relação de consumo, revelam-se incidentes as regras próprias de competência, as quais facultam ao consumidor escolher o foro do local em que melhor possa deduzir a sua defesa. Assim, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio (CD... ()

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Doc. 241.0250.7405.6886

406 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Apelação. Acórdão proferido por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (HC 96821 / SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 8.4.2010) julgou válida a adoção de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por magistrados de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - O entendimento do STJ foi revisto para incorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela Suprema Corte. III - Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9405.4763

407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 210.7050.3418.6945

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentados da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do Juiz natural (AgInt no AREsp. 1.476.951/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.5.2020). 2 - A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desc... ()

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Doc. 166.2791.6000.9600

409 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. 2. Estando a análise acerca do desmembramento do feito dentro do âmbito de discricionariedade da instância a quo - que houve por ... ()

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Doc. 166.2791.6000.9700

410 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. 2. Estando a análise acerca do desmembramento do feito dentro do âmbito de discricionariedade da instância a quo - que houve por ... ()

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Doc. 177.3062.1001.7000

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie. 2. Não há falar em violação ao princípios da colegialidade, do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, pois a decisão singular está submetida ao agravo interno, que tem o condão de sanar eventual aplicação equivocada do disposto no art. 932, V, do no... ()

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Doc. 162.4893.1000.3300

412 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão re... ()

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Doc. 162.2440.8002.3000

413 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não conhecimento do writ. Turma composta por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos por órgãos fracionários de tribunai... ()

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Doc. 210.8250.9611.1362

414 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. Precedentes.

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Doc. 240.7031.1215.4821

415 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não f... ()

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Doc. 165.3124.0000.3100

416 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ajuizamento de mandados de segurança idênticos e simultâneos. Pretensão de obter liminar favorável sacrificando o princípio do Juiz Natural. Descabimento. Ato atentatória a dignidade da Justiça. Configuração. Proceder temerário. Precedentes do STJ. Indenização e multas mantidas. Recurso improvido

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Doc. 210.9270.9413.1753

417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente qualificado. Violações ao sistema acusatório e ao princípio do Juiz natural. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Omissão não verificada. Inexistência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Apreciadas as questões referentes às contrariedades do sistema acusatório e do princípio do juiz natural no HC Acórdão/STJ, julgado pela Sexta Turma em 12/5/2020, não se conhece do recurso especial no tocante às respectivas matérias. 2 - No julgamento dos embargos de declaração na origem, inexistiu prejuízo à defesa, uma vez que o embargante, ora agravante, apontou omissão relativa ao , sustentando que «[e]sta tese não foi concretamente apreciada», e o Tribun... ()

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Doc. 114.4285.6000.0500

418 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Questão de ordem em habeas corpus. Julgamento. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida pelo STJ. Recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada, à época, por esta corte superior de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reforma do entendimento acerca do tema. Overruling retrospectivo. Juízo de retratação. Ordem denegada. CF/88, arts. 93, III, 94 e 98, I.

«1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o RE 597.133/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lewand... ()

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Doc. 151.3173.7001.8400

419 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Desmembramento de processo originário. Princípio do juiz natural. Violação. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9362.3005.8400

420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial militar. Delegação de competência para atos investigatórios. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Questão superada. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Não subsiste a tese violação ao princípio do juiz natural quando o Magistrado competente para conduzir as investigações delega sua competência para decidir sobre as medidas cautelares relacionadas ao inquérito. 2 - No caso, o Juiz Corregedor da Justiça Militar Paulista, competente para atuar nos procedimentos administrativos instaurados para apurar responsabilidades de Policiais Militares envolvidos em ilícitos criminais, em razão da complexidade da feito, delegou ao Juízo d... ()

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Doc. 645.6308.7073.1343

421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. - A Resolução TJ/OE/RJ... ()

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Doc. 147.0410.7003.6300

422 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira de procurador federal. Órgão colegiado. Composição por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Violação não configurada. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao , IIse o acórdão recorrido apreciou a causa, fundamentadamente, quanto: 1) ao excesso da verba honorária arbitrada; 2) nulidade do julgamento ocorrido com maioria de juízes convocados; 3) coisa julgada material; 4) prova quanto à reestruturação da carreira; 5) ofensa ao direito adquirido; e, 6) impossibilidade de limitação ao reajuste. 2. A carreira de Procurador Federal foi reestruturada pela Medida Provisória 2.048/2000 e, portanto,... ()

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Doc. 103.1674.7066.1100

423 - STF. «Habeas corpus». Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.

«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (, LIII). A Constituição Federal, ao defini... ()

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Doc. 241.1120.1616.9465

424 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Câmara criminal extraordinária composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Inexistência. Nulidade. Inocorrência. Ofensa. Princípio do juiz natural. Precedentes.

1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendimento assente no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se dá provimento para denegar a ordem.

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Doc. 245.7705.8722.8784

425 - TJSP. Júri. Pronúncia. Art. 121 caput do CP. Pretensão de desclassificação para o CTB, art. 302. Compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual. Jurisprudência do STJ. Desprovimento

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Doc. 148.4813.3000.0100

426 - STF. Habeas corpus. Crime militar em sentido impróprio. Falsificação. Uso de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR, emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido conhecido em parte, e, nessa parte, deferido. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural. CPM, art. 9º.

«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae». É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes... ()

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Doc. 241.1040.9295.9222

427 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Acórdão condenatório. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Egrégia Terceira Seção do STJ decidiu que não constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de Tri... ()

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Doc. 148.0321.7002.5100

428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não conhecimento do writ. Turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não constitui af... ()

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Doc. 170.4221.7000.1800

429 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Supressão de instância.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniê... ()

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Doc. 147.4303.6002.5900

430 - TJSP. Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

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Doc. 208.0061.1010.7500

431 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ em recurso interposto somente com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem fins modificativos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III, do Código de Processo Civil. 1.1 Não procede alegação de ofensa ao princípio do Juiz Natural, considerando que o julgamento monocrático, pelo Presidente desta Corte, está previsto no art. 21-E, V, do RISTJ - RISTJ. 1.2. A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que o óbice previsto ... ()

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Doc. 150.2501.5000.3600

432 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Legislação infraconstitucional. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Juízes convocados para compor colegiado. Inexistência. Precedentes. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

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Doc. 363.5411.3726.8807

433 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito. (STF: HC 226641/SP). 2. Preliminar rejeitada. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem... ()

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Doc. 192.7932.7001.0600

434 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação aa CF/88, art. 93, IX.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3 - O STF entende que «o princípio da identidade física do... ()

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Doc. 617.5316.0188.6464

435 - TJSP. Homicídio - Impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadora do motivo fútil não manifestamente improcedente - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido.

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Doc. 407.2067.9578.6845

436 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, §2º, II e IV, do CP. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadora que se encontra indicada nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Questão a ser valorada pelo juiz natural da causa, i.e. o Conselho de Sentença. Prequestionamento. Fundamentação do presente voto que abordou todos os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 241.1051.2678.3278

437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 342, § 1º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Câmara composta por juizes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, publicado no DJe de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuí... ()

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Doc. 241.0301.1214.1422

438 - STJ. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Turma composta majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Convocação que atende o disposto na Lei 9.788/99, e nas resoluções 17/06 do cnj e 210/99 do cjf.

1 - Não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com juízes federais convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação. 2 - No caso presente, a convocação de Magistrados foi realizada com respaldo na , e também nas Resoluções 17/06 do CNJ e 210/99 do CJF. 3 - Segundo as informações constantes nos autos, os Desembargadores Federais titulares não participaram do j... ()

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Doc. 241.0301.1201.6967

439 - STJ. Habeas corpus. Julgamento de embargos de declaração. Turma composta majoritariamente por juízes federais convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Convocação que atende o disposto na Lei 9.788/99, e nas resoluções nos 17/06 do cnj e 210/99 do cjf.

1 - Não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com juízes federais convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação. 2 - No caso presente, a convocação de Magistrados foi realizada com respaldo na , e também nas Resoluções nos 17/06 do CNJ e 210/99 do CJF. 3 - Consoante as informações constantes nos autos, os Desembargadores Federais titulares não participara... ()

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Doc. 657.5917.1785.0500

440 - TJSP. Diárias - Pedido de Policial Militar para pagamento relativo à Operação Verão - Uniformização da matéria para reconhecimento do direito apenas se não ofertada alimentação e alojamento - Consideração do Juiz Natural da causa, na avaliação probatória, de que houve esse fornecimento, e que não é negado pelo autor em seu recurso - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Diárias - Pedido de Policial Militar para pagamento relativo à Operação Verão - Uniformização da matéria para reconhecimento do direito apenas se não ofertada alimentação e alojamento - Consideração do Juiz Natural da causa, na avaliação probatória, de que houve esse fornecimento, e que não é negado pelo autor em seu recurso - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 160.2313.5003.9400

441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não constitui a... ()

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Doc. 241.1011.1693.8296

442 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sendo realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através do sistema de voluntariado e com a finalidade de compor Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções ... ()

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Doc. 162.6842.5000.1800

443 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegações de ofensa às garantias da ampla defesa e do Juiz natural.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, não se exige descrição pormenorizada das irregularidades em apuração na portaria de instauração de processo administrativo. 2. A Lei 8.112/1990 não prevê a necessidade de comissão permanente para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor público federal (art. 149). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9812.8000.2300

444 - STJ. Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau». Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Substituição por juízes de primeiro grau de jurisdição não integrantes do «Quadro de Juízes Subs... ()

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Doc. 241.1030.1274.1918

445 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição por magistrados de primeiro grau não ... ()

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Doc. 165.1453.8000.6200

446 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao princípio do Juiz natural. Legislação infraconstitucinal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

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Doc. 158.4120.3000.4300

447 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 157.0494.2000.5100

448 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 158.4133.8000.9500

449 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 162.5082.0001.1300

450 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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