STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ofensa ao Juiz natural. Competência por prevenção. Apreciação de habeas corpus anterior, que tratava de matéria relevante, inclusive, pedido de absolvição. Ausência de ilegalidade.
1 - Procede o fundamento a respeito de ser inviável o reexame fático probatório, pois o acórdão hostilizado cita fatos e entendimentos realizados quando da distribuição do feito, de forma que se torna inviável a análise, por parte desta Corte Superior, de todas as questões suscitadas pelos desembargadores.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito