STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Demarcação de reserva indígena. Verificação da ocorrência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do Juiz natural. Não caracterizada. Revisão de tal posicionamento. Súmula 7/STJ.
«1. O Município recorrente pretende demonstrar que não teria havido sua intimação, ao contrário do que decidiu o acórdão objurgado, que atestou a correta intimação deste. Dessarte, para rever as conclusões do Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ.
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