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DOC. 184.4325.8000.5100

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Intempestividade. Comprovação de feriado local no agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie.

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