STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, na fixação da pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito