STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias judiciais. Antecedentes, personalidade e conduta social. Fundamentação em processo criminal em curso. Descabimento. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem descaracterizado. Quantidade de droga apreendida. Utilização para majoração da pena-Base. Possibilidade.
1 - Afasta-se a alegação de bis in idem, uma vez que, conforme expressamente consignou o acórdão impetrado, a agravante da reincidência foi aplicada em razão de condenação transitada em julgado, pela qual inclusive o Paciente estava em regime semiaberto e o reconhecimento dos maus antecedentes teve por base outro processo criminal, ainda em curso.
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