DOC. 182.7761.4004.0100

STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentação para fixação da pena acima do mínimo legal. Inocorrência. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ordem denegada.

«I - É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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