TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARBONATO DE LÍTIO 450MG (CARLOLITIUM), OXALATO DE ESCITALOPRAN 20MG (ESC ODT) E DULOXETINA 60MG (VELIJA). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao fornecimento dos medicamentos Carbonato de Lítio 450mg, Oxalato de Escitalopram 20mg e Duloxetina 60mg, para tratamento de depressão. Sentença de procedência do pedido. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para concessão judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como da existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública.
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