TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO RESPOSTA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E ISONOMIA E À ORDEM CLASSIFICATÓRIA, AFASTADAS JÁ QUE AQUI NÃO SE DISCUTE MAIS QUE A EXIBIÇÃO DO CARTÃO RESPOSTA DO CANDIDATO. ILEGITIMIDADE TAMBEM AFASTADA. TRATA-SE DE CONCURSO PARA CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM TEM RESPONSABILIDADE PELA LISURA DO CERTAME O PRÓPRIO ESTADO. ART. 381 C/C 300 DO CPC. REQUERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EIS QUE COM A ANULAÇÃO DE 3 (TRÊS) QUESTÕES DA PROVA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A RECENTE PROMULGAÇÃO DA LEI 10516/2024, O CARTÃO SE FAZ PRIMORDIAL PARA A CONFERÊNCIA DE SUAS RESPOSTAS E POSTERIOR POSTULAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES ANULADAS, SE FOR O CASO. TUTELA CUMPRIDA PELA BANCA EXAMINADORA, QUE POSSIBILITOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, INCLUSIVE, JÁ DISTRIBUÍDA SOB 0954685-84.2024.8.19.0001 EM TRÂMITE NO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATÓLOGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESSE ETJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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