DOC. 193.4472.9003.6800

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso desde 15/2/2018, feito relativamente complexo (três denunciados e mais de um fato delituoso) e ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Razoabilidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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