DOC. 250.3180.5258.3533

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Penal e processual penal. Crime de falsificação de documento público. Pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Perigo concreto evidenciado diante da garantia da ordem pública. Benefício de liberdade provisória em outra unidade da federação. Súmula n 719/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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