TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente. III. Razões de Decidir 3. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, dada as circunstâncias do caso concreto a indicar denotam que a paciente faz do crime seu modo de vida e possui envolvimento com organização criminosa. Risco de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução processual e da aplicação da lei penal. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos menores. O Habeas Corpus não é meio adequado para análise de mérito que demanda dilação probatória. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.
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