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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: enfermagem

Doc. 150.4673.1005.7200

551 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem. Vencimentos. Vantagem decorrente de progressão funcional, por escolaridade formal. Resolução 70/2008. Mandado de segurança. Impetração contra determinação de restituição da verba. Pagamento equivocado de vantagem pecuniária, afrontando resolução da UNESP. Possibilidade de invalidação do ato administrativo, em razão de sua ilegalidade. Por outro lado, em decorrência da boa-fé dos servidores que receberam a vantagem, a sua restituição é indevida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 163.5423.7000.6800

552 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de planos de saúde. Alegação, por parte da operadora, de que excluindo a avença firmada entre as partes cobertura de internação domiciliar («home care») bem como fornecimento de medicação e serviços de enfermagem, não pode figurar no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Responsabilização, pelo tratamento pleiteado pelo beneficiário, do sistema único de saúde. Impossibilidade. Reclamo não provido neste aspecto.

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Doc. 826.0547.1019.2563

553 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Empregados públicos celetistas atuantes no IAMSPE - PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Pretensão dos autores de: a) inclusão das diferenças do Piso Nacional da Enfermagem nos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte), 13º salário, férias e 1/3 de férias; b) exclusão da Gratificação por Desempenho do Cálculo (GDAMSPE) no cômputo do piso nacional da enfermagem; c) incluir no cômputo do Piso Nacional da Enfermagem o valor do grau/referência 1-A da classe do cargo ocupado, devendo ... ()

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Doc. 184.3238.3281.4191

554 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO. CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário de sentença que condenou o Município de Ribeirão das Neves ao pagamento de horas extras à servidora pública municipal e à retificação de suas informações funcionais no site da Secretaria Municipal de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em análise: (i) o direito da autora ao pagamento de horas extras antes da Lei Municipal 3.439/2011; (ii) a obrigação do Município de corrigir seu vínculo funcional divulgado no site oficial. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 210.6150.4269.9545

555 - STJ. processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Morte de recém-nascido ocorrida em hospital público. Superaquecimento do berço e negligência do serviço de enfermagem. Majoração do valor fixado. Caráter irrisório. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Em regra, não se admite, no âmbito do recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza a aplicação do referido óbice sumular, autorizando a revisão do acórdão proferido na origem, nas situações em que a quantia fixada a título de indenização mostrar-se irrisória ou manifestamente desproporcional. 2 - No caso, a conduta ilícita, a extens... ()

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Doc. 603.2231.9534.7878

556 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ASSISTENTE DE SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI 16.122/15. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO.

Admissibilidade. A CF/88 estendeu o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno aos servidores público. Compatibilidade da percepção do adicional noturno com o subsídio. Natureza eventual e não permanente da vantagem. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STF. Sentença reformada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência de acordo com a Tese 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Após a Emend... ()

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Doc. 794.6152.4955.7906

557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.373/91 (art. 32) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Bauru. 2. Decreto de procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, em ambiente con... ()

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Doc. 614.1334.7097.0048

558 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LAUDO PERICIAL. ESCLARECISMENTOS ADICIONAIS PRESTADOS. NOVOS ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS PARA O DESLINDEM DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE PERICIAL FUNDAMENTADA. ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. DESPESA MÉDICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR RECIBOS E NOTAS FISCAIS DATADOS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

A apelações cíveis interpostas por Amil Assistência Médica Internacional S/A. e Álvaro Agusto Fernandes Campos de sentença que, nos autos da ação cognitiva, julgou procedente em parte o pedido para tornar definitiva a tutela provisória, determinando a disponibilização de enfermagem por 12 horas diárias e condenando a ré ao pagamento de R$4.960,00 por danos materiais. 1. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi claro e fundamentado, respondendo aos questionamento... ()

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Doc. 175.8195.7000.1000

559 - TRT2. Dano moral. Técnica de enfermagem. Ferimento por veículo perfurocortante. Ambiente hospitalar - risco potencial de contaminação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há comprovação por parte da reclamante de qualquer tipo de culpa, negligência ou imprudência da reclamada no acidente, encargo processual imposto pelos artigos 373 do CPC e 818 da CLT. O ambiente hospitalar naturalmente possui potencial de contaminação, razão pela qual a reclamante recebeu adicional de insalubridade durante a ativação. As alegações de dano moral sofrido são genéricas, sendo que a reclamada prestou todos os cuidados necessários de profilaxia de emergência, ... ()

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Doc. 603.0773.5466.5344

560 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Pongaí contra sentença que concedeu ao servidor municipal, auxiliar de enfermagem, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. O autor já recebia o adicional em grau médio (20%) e alegou exposição contínua a agentes biológicos sem proteção adequada. A perícia judicial, após variações em seus pareceres, concluiu pela insalubridade em grau máximo. 2. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 335.7338.0433.5129

561 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidores Públicos. Município de Dracena. Pretensão de recálculo de vantagens pecuniárias, para que incidam sobre a verba «repasse enfermagem», paga em função do Piso Nacional da Enfermagem. Impossibilidade. Indevida a incidência de vantagens sobre o «Piso Nacional da Enfermagem», pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI 7222. Considerando que as vantagens... ()

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Doc. 195.0274.4004.9400

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate. Custeio do beneficio alimentação. Cota-parte do servidor público. Acórdão recorrido que, após profunda apreciação da legislação local, concluiu que os descontos se deram por previsão legal. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 34, VII, e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - Constata-se que não se configura a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ... ()

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Doc. 683.6884.3904.2032

563 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CHEFE DE ENFERMAGEM DE UTI PEDIÁTRICA. FIXAÇÃO, COM MICROPORE, DE CHUPETA NA BOCA DE PACIENTE INTERNADO. RISCOS À SAÚDE. SOPESAMENTO COM EVENTUAL TENTATIVA DE ALÍVIO DE ESTRESSE. ADEQUADO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. MAU PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 142.7970.6001.1200

564 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. 2. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.338.247/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o... ()

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Doc. 142.2160.1001.4600

565 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. 2. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.338.247/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o... ()

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Doc. 150.4705.2003.7000

566 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Técnico em enfermagem. Carga horária. Regime de plantão. Lei municipal. Alteração. Vinculação ao edital restrita aos atos pertinentes ao certame. Inadmissibilidade de sobreposição às normas estatutária. Adequação às necessidades públicas. Ausência de prova de abuso ou desvio de finalidade pública. Recurso a que se nega provimento.

«1. Consoante se depreende do contexto probatório, o Município de Quipapá, em dezembro de 2008, instaurou concurso público para preenchimento de vagas de cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, através do Edital 01/2008, de cujo teor infere-se que, para o cargo em que a apelante foi aprovada e empossada, a carga horária prevista era de 24/48 horas em regime de plantão, inicialmente adotado pelo Município por meio da Lei Municipal 1.056/2008, mas que, com a entrada em vigor da Lei Mun... ()

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Doc. 514.0243.4954.1694

567 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Caso envolvendo a extensão dos serviços de home care - Alegado descumprimento da liminar em razão da falta de equipe de enfermagem pelo período de 24h por dia, ocorrendo apenas visitas diárias - Ausência de indicação na prescrição médica de que o atendimento deva ocorrer por 24h por dia, constando apenas que o atendimento é diário e de forma contínua - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 536.5138.4935.8338

568 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sofrimento de constrangimento por parte de equipe de enfermagem em período de internação - Cerceamento de defesa não verificado - Inversão do ônus da prova que não significa, no caso, em presunção de veracidade das alegações - Poder instrutório do julgador que é complementar às partes, sob o risco de comprometimento à sua imparcialidade - Exigência de demonstração de elementos mínimos do quanto alegado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 861.7621.9705.6458

569 - TJSP. Servidora estadual. Técnica de Enfermagem. Hospital Ipiranga. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, desde 20/12/2023, com recebimento de abono de permanência. Inadmissibilidade. Autora que à época da promulgação da LCE 1.354/20 contava 51 anos de idade e 22 anos de contribuição. Direito ao abono de permanência a partir da data de preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 1.354/20. Improcedência. Recurso não provido

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Doc. 181.5511.4020.7900

570 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos públicos, máxime quando ultrapassado o limite de 60 horas semanais. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais (MS 19.300/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2014). 3 ... ()

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Doc. 537.6155.0129.0015

571 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Objeto da ação. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade de grau médio para máximo em decorrência da pandemia de Covid-19. O laudo pericial atesta recebimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs). A servidora recebe adicional de insalubridade de 20% pelo contato com agentes biológicos e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O perito judicial não constatou elevação do grau de risco suficiente para majoração do adicional. O SARS-CoV-2, mes... ()

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Doc. 986.4270.3127.1770

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA COMPLEXA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (SUSCITADO). I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Magistrados do Juizado Especial Cível (suscitante) e da Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São João da Boa Vista, que recusam a competência para apreciar o pedido formulado pela parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, que pugna pelo recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que, no período de Covid-19, laborou constantemente exposta ao vírus causador da pandemia, be... ()

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Doc. 641.4166.9181.5870

573 - TJSP. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE.

Aposentadoria especial. art. 40, §4º, da CF/88. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Ausência de lei complementar que foi superada por mandado de injunção e Súmula Vinculante 33/STF. Comprovação de que a autora laborou exposta a agentes biológicos, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, como exige a lei. Direito a aposentadoria especial reconhecido. Abono de permanência devido. INTEGRAL... ()

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Doc. 112.6973.6404.8624

574 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais -- Genitora do autor, em estado vegetativo devido a sequelas de AVC e traumatismo crânio encefálico, que sofreu queda durante transferência da cama para a cadeira por auxiliar de enfermagem - Defeito no serviço prestado pela equipe de enfermagem - As cooperativas de saúde podem ser responsabilizadas solidariamente com os profissionais indicados, conforme arts. 932, III, e 933 do Código Civil - A omissão da corré, auxiliar de enfermagem, em comunicar o acidente, que agravou o... ()

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Doc. 210.8250.9743.5545

575 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do do estado Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.

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Doc. 210.8170.4160.1779

576 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.

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Doc. 210.8200.9720.5611

577 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.

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Doc. 210.8200.9600.2216

578 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.

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Doc. 210.8200.9329.0787

579 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do do estado Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.

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Doc. 818.2595.3939.7362

580 - TJSP. Servidora Pública Municipal de Teodoro Sampaio - «Técnica de Enfermagem". Ação objetivando o recebimento da vantagem denominada «adicional de insalubridade» em grau máximo, prevista na Lei Municipal 1.067/94, no período da pandemia do COVID19. Pedido julgado procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Laudo pericial a atestar que as atividades exercidas pela servidora, no período da pandemia, são consideradas insalubres em grau máximo. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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Doc. 663.4240.1692.8769

581 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Negativa de cobertura manifestada pela operadora que não se justifica. Desnecessidade de previsão no rol da ANS, pois o atendimento domiciliar na modalidade home care constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90/TJSP. Divergência acerca da necessidade de assistência de enfermagem. Laudo pericial que justificou adequadamente a necessidade da cobertura. Recurso desprovido

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Doc. 698.1830.5746.4083

582 - TJSP. Servidora pública. Regime estatutário. Município de Bauru. Técnica de enfermagem. Adicional de insalubridade em grau máximo Condições insalubres verificadas em perícia. Laudo pericial não cria o direito. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Direito reconhecido pelo art. 32 da Lei Municipal 3.373/91, regulamentado pelo Decreto 11.396/2010. Critério para honorários advocatícios. Observação que se faz. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 161.4339.4249.0041

583 - TJSP. Ação de concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, além de pagamento de diferenças. São José dos Campos. Servidor público municipal - Assistente de Enfermagem nível II e Analista em Saúde. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes químicos e biológicos. Integralidade e paridade. Cabimento. Tema 139 do STF que se aplica à aposentadoria voluntária, não à especial. Sentença de parcial procedência mantida. Precedentes. Reexame necessário e recurso não providos.

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Doc. 695.5927.8935.6121

584 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregada como «técnica de enfermagem". Rendimentos na ordem de R$4.684,16. Renda pouco acima de três salários-mínimos. Movimentação bancária que não destoa da renda comprovada. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 839.8030.4310.2439

585 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação da tutela para cobertura de home care - Laudo médico demonstra que o beneficiário está acamado e totalmente dependente de terceiros, com alimentação enteral - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP - Função de cuidador se difere das dos profissionais de saúde - Eventual necessidade de enfermagem 24h será dirimida pela prova pericial - Manutenção da visita diária de enfermeiro - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 737.5225.5965.2403

586 - TJSP. Apelação. Servidor público. Piso Nacional da Enfermagem. Incidência apenas sobre a remuneração base referente ao padrão 1-A. Impossibilidade. Alcance da expressão «piso salarial". Remuneração global. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222. Piso salarial que representa aumento de vencimentos, devendo incidir na base de cálculo dos adicionais temporais além das férias e 13º. Exclusão da GEAH e inclusão da GDAMSPE. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da Fazenda improvido

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Doc. 181.6665.8002.1300

587 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento médico e serviços de «home care». Tutela antecipada indeferida quanto ao serviço de «home care». Paciente vítima de queda do telhado, estando acamado há 72 (setenta e dois dias), com tetraplegia. Pretensão de obtenção do serviço de «home care» (enfermagem 24 horas). Ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento domiciliar desejado. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 391.9739.0510.1536

588 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA E CONVOCADA PARA POSSE. FALTA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE DECORRENTE DA FALTA DE DIPLOMA. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS ATRIBUÍDA À EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE QUE A AUTORA FORA DISCENTE E À INEFICIÊNCIA DE SECRETARIA ESTADUAL EM SOLUCIONAR A QUESTÃO. NOVO DIPLOMA OBTIDO AINDA NA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSE ULTIMADA EM 2021. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 694.2207.3885.8628

589 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio, em 20% (vinte por cento), não obstante, afirma fazer jus ao recebimento do adicional em grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento), inclusive, em retroatividade à data em que cessado o referido pagamento. Atividades exercidas pela servidora em Unidade de Pronto Atendimento que não envolvem trabalho em contato permanente e continuo com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Observância aos termos do Anexo... ()

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Doc. 161.2611.8000.7800

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, o Agravante não afastou o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na intempestividade do Agravo em Recurso Especial. 2. Desse modo, incide, à espécie, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC/1973, art. 544, como o dito Regimental ou Interno (CPC, art. 545), objetiva descon... ()

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Doc. 210.7131.0369.1338

591 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na tese firmada e em alguns pontos da ementa. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na tese firmada pelo acórdão recorrido. 2 - Como constou no voto, a questão levada a julgamento é definir se as ambulâncias Tipo B e unidades de suporte básico da vida terrestre (USB) podem ser tripuladas, além do condutor, por um técnico ou um auxiliar de enfermagem, ou se é indispensável a presença de um enfermeiro no automóvel. 3 - Assi... ()

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Doc. 361.5964.0194.2326

592 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Campinas - Rede Mário Gatti - Auxiliar de Enfermagem - Desvio de função - Técnico em Enfermagem - Comprovação - Desvio habitual - Indenização - Possibilidade: - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes

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Doc. 103.1674.7561.2900

593 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Enfermagem. Estágio profissional em Hospital da rede estadual. Perda pelo candidato em face da desorganização da Banca. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, II.

«Impetrante que foi aprovada, classificada e chamada a comparecer em local e hora designados. Impetrante que comprovou estar no local, mas não ouviu seu nome ser chamado, ante o grande número de pessoas que lá se encontrava, qual seja, o dobro acima da capacidade que o auditório comportava. Perda do direito à matrícula. Preterição da ordem de classificação. Prova documental acostada aos autos demonstrando que o referido auditório não comportava o número de candidatos chamados (400 ... ()

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Doc. 482.7704.7393.3603

594 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. RAIO-X MÓVEL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. A transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento... ()

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Doc. 644.5903.0354.8011

595 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER ASSOCIADO À SÍNDROME DEMENCIAL E OUTRAS COMORBIDADES - HOME CARE DISPONIBILIZADO - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DE 6 HORAS DIÁRIAS PARA 24 HORAS DIÁRIAS - RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE COM APOIO NO PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (ABEMID

e NEAD) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SISTEMAS DE AVALIAÇÃO QUE NÃO APRESENTAM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER CONSIDERADAS AS SITUAÇÕES PARTICULARES DE CADA INDIVÍDUO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - ABUSIVIDADE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA O SERVIÇO «HOME CARE» - QUESTÃO SUMULADA NESTE E. TJSP (VERBETE 90) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 143.2294.2001.7000

596 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Técnico em enfermagem. Contato permanente com pacientes em isolamento. Grau máximo. Súmula 126/TST.

«O e. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas existentes nos autos, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, decidindo pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo, registrando que a trabalhadora estava constantemente exposta a agentes biológicos pelo contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas da área isolada, sem a utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a insalubridade aferida (fl... ()

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Doc. 143.2294.2022.0700

597 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Técnico em enfermagem. Contato permanente com pacientes em isolamento. Grau máximo. Súmula 126/TST.

«O e. Tribunal Regional, analisando os fatos e as provas existentes nos autos, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, decidindo pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo, registrando que a trabalhadora estava constantemente exposta a agentes biológicos pelo contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas da área isolada, sem a utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a insalubridade aferida (fl... ()

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Doc. 142.6060.7001.9000

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Técnico em enfermagem. Acórdão que decide a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, não cabe ao STJ examinar a controvérsia através do recurso especial, porquanto tal mister cabe apenas ao STF. 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... ()

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Doc. 164.4075.4005.4800

599 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Auxiliar de enfermagem. Ação anulatória de ato administrativo. Participação em greve. Desconto dos dias parados e pena de suspensão com perda da licença prêmio com base na portaria 153/05. Pedido de reconsideração negado à autora por ter sido reconhecida nas fotos tiradas dos grevistas em frente ao prédio da prefeitura o que tornou insubsistentes os atestados médicos apresentados. Anulação das mesmas com exclusão do prontuário. Descabimento. Decisão reformada. Recursos providos.

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Doc. 158.2461.6001.1300

600 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Serviços de «home care» fornecidos pelo Poder Público, compreendendo enfermagem e fisioterapia, em período integral e por tempo indeterminado. Quadro de epilepsia de difícil controle, tetraparesia espástica e deficiência intelectual profunda. Dispensa de cuidadores em caráter permanente que demandaria custos bastante significativos e certamente maiores em relação ao atendimento em caráter asilar, em que um número menor de profissionais pode cuidar de um número maior de pacientes. Demanda de improcedência mantida. Recurso improvido.

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