Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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enfermagem

Doc. 200.2815.0007.5700

71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Reembolso, pela operadora de plano de saúde, de despesa com instrumentador cirúrgico. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de enfermagem. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos ajuizou ação ordinária em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo e da multa que lhe fora aplicada, sob a alegação de negativa de reembolso, a usuário de seu plano de saúde, de honorários de instrumentad... ()

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Doc. 201.6750.5001.4700

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Obrigação de contratação de profissionais da área da saúde. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ contra o Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ com o objetivo de obrigar o réu a dispor de, no mínimo, 26 enfermeiros e 28 técnicos de enfermagem para o desempenho de suas atividades. 2 - Não se configurou a afronta ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não ... ()

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Doc. 202.6301.8000.0200

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Comprovação.

«1 - A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamen... ()

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Doc. 203.8360.5001.8100

74 - STJ. Processual civil. Coren/RS X município. Dispensário de medicamentos em unidades básicas de saúde. Entrega de medicamentos por profissionais da área de enfermagem. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação do Município visando à suspensão de ato do COREN/RS e à autorização para que os profissionais de enfermagem possam efetuar a entrega de medicamentos aos munícipes. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir a verba honorária. 2 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença... ()

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Doc. 211.1394.1000.9500

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Presença de enfermeiro em instituição de saúde. Conselho regional de enfermagem. Coren/RN. Legitimidade ativa ad causam. Precedentes.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando garantir a presença do profissional de enfermagem durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7050.2837.6815

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, IV. Ausência de demonstração de qualquer ato que seja ofensivo à competência do STJ ou à autoridade de suas decisões, no caso concreto, relativamente ao reclamante. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Suposta aplicação indevida de Súmula e de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II - No presente caso, a Reclamação foi proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, com fundamento no , IV, insurgindo-se contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, julgando a Apelação interposta por Sirlene das Graças Chagas, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Conselho de Enfermagem, ... ()

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Doc. 210.8150.7409.9991

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enfermagem. Adicional de insalubridade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores na área de enfermagem do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o Sindicato agravante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, tendo o acórdão recorrido firmado entendimento de ausência de regulamento específico na legislação municipal para o pagamento do referido adicional. 2 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da ... ()

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Doc. 210.8150.7865.5957

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Serviços médicos de urgência. Presença de profissional de enfermagem habilitado. Fiscalização por conselho profissional. Legitimidade. Ofensa aos arts. 1º da Lei 8.839/1980; 2º e 5º, «d», da Lei 3.268/1957. Razões recursais dissociadas da matéria apreciada nas instâncias ordinárias. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - No caso, os dispositivos legais suscitados e os argumentos deduzidos pela agravante no apelo nobre sobre a competência do Conselho Federal de Medicina para os registros de entidades de prestação de serviços médicos não guardam pertinência com a matéria apreciada pela Corte de o... ()

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Doc. 210.8200.9643.7779

79 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a contratação de profissionais de enfermagem. Improcedência da ação declarada pelo acórdão recorrido. Violação do princípio da separação dos poderes e dispositivos da CF/88. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada por Conselho Regional de Enfermagem com intuito de compelir Município a contratar profissionais de enfermagem. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença para julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão deduzida na inicial violaria o princípio constitucional da separação dos poderes e outros preceitos constitucionais (arts. 2º, 5º, II, 30, I, 37, 61, § 1º, II da CF/88). 3 - Não compete ao ... ()

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Doc. 220.3211.1694.8851

80 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desvio de função. Auxiliar e técnico de enfermagem. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou o desvio de função diante da ausência de nitidez entre as atribuições exercidas pelos auxiliares de enfermagem e pelos técnicos de enfermagem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o ... ()

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