Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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802 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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803 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto ao termo inicial de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos.

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805 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de omissão no acórdão - Observância da SELIC, conforme disciplina traçada pela Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos acolhidos.

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806 - TJSP. Embargos de declaração - Erro de digitação que impede estabelecer a abrangência do período de residência médica desempenhado pelo agravante - Embargos acolhidos.

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807 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que expressamente acolhe a alegação de julgamento extra petita em relação ao ADS - Omissão inexistente - Embargos rejeitados

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808 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.

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809 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.

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810 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.

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811 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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813 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. DEPENDENTE DE EX-COMPANHEIRO FALECIDO. REENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 15.970/2023.  COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO READEQUADA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CORRIGIDO.

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814 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATGERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 08/12/2021. TEMA 810 DO STF. SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021.

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815 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

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816 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos não conhecidos".

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817 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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818 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente-Matéria que não foi objeto do recurso - Rejeição dos embargo

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819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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820 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Correção.

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821 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Não cabimento - Pretensão de reforma do julgado - Embargos rejeitados.

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822 - TJSP. Embargos de declaração. Questão suscitada que reitera matéria já analisada em recurso anterior. Embargos de declaração não conhecidos.»

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823 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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824 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2020 DPE/PGE. VALORES ARBITRADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

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825 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Mero inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

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826 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Questão apreciada no acórdão. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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827 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos rejeitados.

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828 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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829 - TJSP. Embargos de declaração - alegação de reformatio in pejus - inexistência - adstrição ao pedido - prevalência do princípio da economia processual - embargos de declaração rejeitados

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830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pedido de Suspensão do processo. Inadequação da via eleita. Embargos conhecidos e rejeitados.

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831 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 1.361/2021 QUE NÃO FOI DEDUZIDA NO BOJO DO AGRAVO INTERNO - AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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832 - TJSP. Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito Ementa: Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os  juros  de mora Art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e Súmula 188/STJ. No mais, a alegação de omissão quanto à condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não merece acolhida, eis que o recurso fora interposto pela própria Fazenda e acolhido. Embargos parcialmente providos.»

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833 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40%. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.733/1976 E Nº 2.337/1987. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 46, SEGUNDA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENCIA. Não é cabível embargos de declaração em razão de mero inconformismo, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos do autor rejeitados.

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835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Embargos rejeitados.

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837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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838 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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839 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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841 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA CUSTEADA PELA UNIÃO. ART. 145 DA CF. EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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842 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA CUSTEADA PELA UNIÃO. ART. 145 DA CF. EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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843 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA CUSTEADA PELA UNIÃO. ART. 145 DA CF. EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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844 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. PREVALÊNCIA DO VALOR DE AQUISIÇÃO SOBRE O MONTANTE ATRIBUÍDO DE OFÍCIO PELO FISCO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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845 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. PREVALÊNCIA DO VALOR DE AQUISIÇÃO SOBRE O MONTANTE ATRIBUÍDO DE OFÍCIO PELO FISCO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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846 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Progressão por mérito. Lei Complementar 173/2020. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.  

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847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial omissão - Demais pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Enunciados 125 e 159 do FONAJE - Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

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848 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO.

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849 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Enunciados 125 e 159 do FONAJE - Embargos rejeitados.

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850 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. HORA-ATIVIDADE LEI 11.738/2008. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.