Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Pedido de suspensão do processo apreciado e indeferido - Embargos Rejeitados.

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752 - TJSP. Embargos de declaração - Honorários advocatícios - Obscuridade inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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753 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS.

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754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão quanto ao Tema 10 de IAC. Embargos conhecidos e acolhidos para complementar a fundamentação, porém sem inversão do julgado.

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755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ACEITOS - Correção do voto anterior para adequação à tese vinculante - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovido.

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756 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ACEITOS - Correção do voto anterior para adequação à tese vinculante - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovido.

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757 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. DUPILUMABE 300MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.  VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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758 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. TRAZADONA 50MG (CLORIDRATO DE TRAZODONA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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759 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SANADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA AMBOS OS RÉUS. RECORRENTE VENCIDO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LEI 9.099/95, art. 55. 

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760 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEXOR XR 75MG, MENELAT ODT 45MG E QUETROS 25MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.  

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762 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Pedido de suspensão do processo já apreciado e indeferido - Embargos Rejeitados.

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763 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Pedido de Suspensão - Descabimento - Rejeição dos embargos

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764 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos

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765 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Pedido de Suspensão - Descabimento - Rejeição dos embargos

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766 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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767 - TJSP. Embargos de declaração. Rediscussão. Rejeição.

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768 - TJSP. Embargos. Acolhimento. Inominado. Recurso desprovido.

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769 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

770 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. Não é cabível embargos de declaração em razão de mero inconformismo, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO RELATIVAMENTE À FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

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772 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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774 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão Inexistente- ICMS - Rejeição dos embargos

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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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776 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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777 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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778 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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779 - TJSP. Embargos de Declaração- GPDI- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos

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780 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos não conhecidos.

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781 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

782 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto ao termo inicial de correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração acolhidos.

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783 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de omissão no acórdão - Observância da SELIC, conforme disciplina traçada pela Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos acolhidos.

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784 - TJSP. Embargos de declaração - Erro de digitação que impede estabelecer a abrangência do período de residência médica desempenhado pelo agravante - Embargos acolhidos.

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785 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que expressamente acolhe a alegação de julgamento extra petita em relação ao ADS - Omissão inexistente - Embargos rejeitados

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786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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787 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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788 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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789 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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790 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. DEPENDENTE DE EX-COMPANHEIRO FALECIDO. REENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 15.970/2023.  COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO READEQUADA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CORRIGIDO.

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791 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

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792 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATGERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 08/12/2021. TEMA 810 DO STF. SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021.

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793 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.

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794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.

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795 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Valinhos - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Salário base e não o salário mínimo - Omissão inexistente - Embargos desprovidos.

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796 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Remessa necessária. Ausência de recurso voluntário da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do instituto da preclusão lógica. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 503.

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797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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798 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos não conhecidos".

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799 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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800 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente-Matéria que não foi objeto do recurso - Rejeição dos embargo

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