TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. QUADRO GERAL DE SERVIDORES. PROMOÇÃO DE CLASSE. NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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