DOC. 200.9012.9001.2500

STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Aplicação de multa. Erro material. Embargos acolhidos.

«1 - São cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material no que se refere ao valor da multa processual aplicada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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