STF. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Cabimento de ação rescisória. Inelegibilidade. Ofensa reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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